| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1993 |
| Date | 1993-07-12 |
| Ementa | CONCEDE REMISSÃO DO IPTU, DO ISS E DO ALVARÁ DE LICENÇA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1791 |
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PREFEITURA
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50 MULA : Concedc rcmi ssão do I PTU, do 155 e do
Alvar5 de Licenç., conforme especifica:
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A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 1? - Fica o Executivo Municipal. autorizado a conce -
der remissão para o exercício de 1993, do Imposto Predial e Ter
ritorial Urbano - IPTU, do Imposto Sob"" ~;erviços de Qualquer Na
tureza e do pa0all1ento de I\lvarã de Licença, à firma JOFER-DIS
TRIDUIDORA DE MATFRIAIS PARA CONSTRUçAo LTDA., estabeleci da a
RI,j..1 [r(,ílin 1'1{1Ciel. r\'~' O~)I. IHH.,I.1 CiUddc>, devidamente cadastrad., n o CGC1 H r
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Art. 29 - Revoganl-se ns dispo~içocs eOI contrãrio, em especial a lei n~ 048/93 de 13105/93, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeiluri:J do Município de f\pucar<3
na, aos 12 dias do m;:;s de julho de 1.993
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