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norma nº 51/1992

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1992
Date 1992-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1792

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texto integral #

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L E I N2 051/92
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PROJETODE LEI...05.'?J9..
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PAAANÁ
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09105/92.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
de parcelamento de divida para com o INSTI
TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, e dá'
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munici￾pio, frimar acordo de parcelamento de divida para com o INSS, na forma
do art. 58 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 22 - Para o pagamento de prestações do principal e de seus a
cessorios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autoriza
do a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de'
Participação dos Municipios.
Art. 32 - O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e pl~
rianual do Municipio, cotações especificas para o pagamento de contri￾buições normais e para a amortização do principal e acessórios resul -
tantes do cumprimento desta Lei.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua pUblicação.
Edificio dà Prefeitura do Municipio de Apucarana ,
aos 08 dias do mês de maio de 1992.
JOSÉ

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