| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1992 |
| Date | 1992-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1792 |
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L E I N2 051/92 PAOCESSO...'O.5 L........... PROJETODE LEI...05.'?J9.. AUTORIA..:.é.~-:aD ~ 1 __ ~ 1< PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PAAANÁ -------------------- í:)ÁAJSJJvt<.<do .~ . '0 ~~~.Q.., ., d JQ.~ J.;... .1g,r\;)J-wvv'» Wi...c:.M ..0 j0.0'3~ - , 09105/92. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, e dá' outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE GUINTE, L E I Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio, frimar acordo de parcelamento de divida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 22 - Para o pagamento de prestações do principal e de seus a cessorios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autoriza do a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de' Participação dos Municipios. Art. 32 - O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e pl~ rianual do Municipio, cotações especificas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal e acessórios resul - tantes do cumprimento desta Lei. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta' Lei em vigor na data de sua pUblicação. Edificio dà Prefeitura do Municipio de Apucarana , aos 08 dias do mês de maio de 1992. JOSÉ