br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 70/1993

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 1993
Date 1993-07-12
EmentaCONCEDE REMISSÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO DO PAGAMENTO DO IPTU, DO ISS E DO ALVARÁ DE LICENÇA, E, ISENÇÃO DESTAS OBRIGAÇÕES PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS A PARTIR DE 1.994, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1793

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
PROCESSO O..'f.'f. ...,.......
PROJETODELE,...o~.1()9..
AUTORIA ~.......
~):...,.. ~
ESTADO DO PARANA
L E 070/93
-------------------- --------------------
SOMULA: Concede remissio no presente exercfcio
do pa(Jaillento do IrTU, do ISS e do P,1".1
râ de Licenç<J, c, isençQo destas obrí-':
gações pelo prazo de 3 (três) anos u
partir de 1.994, conforme especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE APU￾CARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I,
Art. l~ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a cü~
ceder remissio no presenLe cxercfcio e iscnç~o do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, Imposto Sobre Ser￾do Alvar5 de Licença, a par￾Empresa MÓVEIS PENHA INDOS￾viços de Qualquer NaLureza - ISS e
tir de 1.994, pai' três (3) anos, a
TRIA E COMCRCIO LiDA., esLauelecida
Oeste, Lote de terras n? O da Gleba
nu Parcluc Industrial Zon~
Pirapó, neste Município, de
vidamente cadastrada no CGC/MF sob o n? 75.322.503/0001-82.
PARAGRAFO ONICO - Os beneHcios. a partir de 1.994,0;'''
concedidos, serão suspcnsos, antes do período iJprazado, na hip~~
tese de t rans ferênc i a' das i ns ta 1ações, nluu.Jnça ou ccss,Jç~o dCJS
atividades prevista'?
especial a Lei
Art. 2': - i~{'VOíJ.1JII-5e as disposiç.õcs em contrárIo, Clli
n'; 011//93 de 13/05/93, enlrando esta Lei em ". V I -
Edificio da Prefeitura do Municfpio de ApucarE,
na, aos 12 dias do mês de julho de 1.993
,
~~A~~R Prefeito Municipal

open original →