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norma nº 61/1990

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A TAXA DE SAÚDE, FUNDO ESPECIAL DE SERVIÇO SANITÁRIO - FESSAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1794

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA j PROCEsso O.
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PROJETO DE LE,...o 1
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Súuula: Dispõe sobre a Taxa de
de Serviços Sanitários
providências. ,
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"A' cAMA.RA MUNICIPAL
VOU E. EU, PREFEITO
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DE APUCARANA, ESTAI)L! 1)1) l'A!{/oili,.
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MiNICIPAL,iSANClONlJ ti S"I;Ultill:.
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Art. 19 - A taxa de saúde é"devida para atenderdespesus IL'SioJL,u" ,j,
atividades prestadas pelo "M.1nicípio em vigilânciasani~ãria e HUllt.'íll1!l'ulu !J:':~;j
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""cons tante da tabela an~1.ta.", ...;,.".,., .I.d
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Art. 29 - O contribuinte da taxa é a pessoas física ou
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utilizar das 'atividades referidas no artigo anterior. ':
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Art. 39 - A taxa serã recolhida de acordo
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com os"-valores eSLipuln(Ic'{: 11
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tabela referida no artigo primeiro. "
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§. 19 - Em relação
dida averbaçao no respectivo
ao pagamento da taxa serã expedido n.'cl'bidJ prl! ('
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qocumellto.
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.
§. 29 - Os recibos de pagamento serão confeccionados em b1.oco l' d;,;[, i￾buídos pela Secretaria da Fazenda Municipal (ou outro órgão eqlllv<ll"lIl.c),<ll.I;!
vés do sistema de carga e descarga.
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Art. 49 - A falta de pagamento da Taxa de Saude, :asslmcom> u !!(~U 1'<1;',;1
mento insufuciente acarretará a 'apliclição da I!IJltll de 100% ("l'ill I',)r ''''\"r) ;,,,1,.
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a valor da taxa o!JServaQIIS aS seguintes reduçõe/l :;;
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valor :quando o pagdI1[lctn d,. 'I" .,,,.<.1', .
ocorrer até 30 dias:1i;a contar ua nucírj('.:l'l!!
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I - 60% (sessenta por cento) .do
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