| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SUAS AÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1796 |
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Art. 19 - A Secretaria
co de Saúde,
Sanitária.
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o.
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'..0"'-""
Art. 29 -
Art. 39 -
-
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:1PROCESSOu...:..D.fb u.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARA' A
"'ADO DO'A'AHÁ
"
PROJETO DE LEI..O.(i9.lCJ..Q.
AUTORIA ~..
uu :.u..~...u.u.
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SOMULA: Dispõe sobre as açoes de :;il"<"d'"'''''' ,.
gilância sanitária, eSlilJ,I,.,"""\"
ções respectivas e dá outras F"u'1 ;",
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A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, r:;,;'l'TIUO LJo' ,'d'i.'
NÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL. SANCI (iW' ".
SEGUINTE:
L E I
de Saúde Municipal,
incumbe as ações de
integrando o Sls '-'-','i.' CinJ,
Saneamento p Vi.qJ t;-~n('.i.n
",' t"~
~.~ ...,
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comprende-se por ações de Saneamentp e Vigl15ikid f-J'n' L.I
ria, o conjunto de ações capazes de diminuiri; ellm;Lni'-"
'ou prevenir riscos e intervir sobre, os problei:'ilS3)"[ i. ,,-
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e circulação de prodtJt,i,,~;, -
. .1.1
objetivando a protcçi1Ü .1"
rios decorrentes da produção
serviçosedomeio ambiente,
saúde da população em geral. o"~.
compreende-se
de atividades
agrangência 03 (tri'>:?) <HIII',,::
e Vigilância SaniLGriu.
como campo de
.de Saneamento
§. .19 - Controle de bens de consumo que, direta ou indirE~ti.lJl!'
te, se relacionam à saúde, envolvendo to:las d~; ,,,LIJ'"'' ,.
prO;:::el!flOIiI Q~ proqur;'&o ~ J;é O OQI'\I!I.!I1\O"<~OJ1' ))"l.ljndu ~(:" I'" i ,
~j;I IIH:ltiiir;j.Q""fI;;j.m~j;I, 1:;~nr:lpC:H:'t~, i\rfC\<I~".n, :1:"'[" ,.
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QÃO, ~pme;c;j."HlllqQ~q ~ QQl'\fHlnH:~À6\ ~PFí1:' i'
~qQ, I!I\f1f:1~l1l;e", p~pq\.1fP" ~41.!;mt091ifI.)-m d
' "
~fQ"'~tDíI p~p+:iQ+Pf,Hj I Iàf'Qqt\1i VIilj;i>f~nliHif: .
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agrotóxicos, biocidas, sangue, hemodoriVfldus, órcaus,
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correlatos, tecidos e leite humano,i,equipamentos 11"-;>1,,
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hospitalares'e..odontológicos, insumos, coslHól:ico~;<, ,.'.,..
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( §.29
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dutos de hig~~ne pessoal,
saúde.
dentre outros de inLcress~
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controle da..J?;:estação de serviços' que se relacloJJi"". -I,u
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reta ou indiretamente, com a saúde;: abrangendo, lict11 ..
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outros, serviços médico-hospitalares, veterin5r:lc,;. . '1.",
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PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'A_AAA
.,
continuação Lei n9 062/90
,
'j. FI. 2
, ,
de.votores e roedores.
- Cont~Q:j.e !lopra q me:j.Q ~mb:j.pnt:a, deVenq,., 1 "I ,ti,.' ! 1.\.,... .'
9Õe/l (lI}tre es vAries Aspéotos !;Jus :!.nteffl r('I" !li, (->I'" 'I':' i
dada, oOlllpraendendo tqJ'lto O amb:!.ent7 e p:r:occsso de LI. ti, ,.
',lho como de habilitaçção, lazer e outros, SemprE> que "'" . , .
'pliquem ,
riscos ,~,...,_.
à saúde, como aplicação. de, agroLqXlcos,
"
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-' ~
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edificações, parcelamento do solo s~neamento urbanu,'
.
rural,.,lixo..domiciliar, comerci.al+~,J,ndustrial ,0 hosp.i 1."
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lar. : h
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- 'O Saneamento.. e Vigiiliância sanitária.t,será exerci da .
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Município, .no.âmbito de suas atribuições e rcspecU'JilS
curcysscrulção territorial pela...Au.tQJ:idade Municipal.
59- .Compete" ao Município, fornecerã"Unidade Feuerilua S'Il)~; ':
'J'
dios Técnicos' de sua realidade, 'com';vistas ao cstid)" 1f.o,;; -
mento dos padrões de identidade e qualidade Satti ti;]' i ~\ ,10"
,
bens, licença de edificação com fins de habilitaç;;o t, "1111
cionamento ''de"estabelecimentos industriais e cOIII()l'C "'<1.i.; ,~
prestadores de serviços e outros "de 'interesse da ~:,,' Id,',
bem como:..." o', ""'"
a,) ~ Realizar .avaliações técnicas com vistas iI: ~;ub:;
;".' ;",
o registro de produtos concedidos pela Ullid~H.I{. ,\
rada.
b). - Fiscalizar o âmbito de sua cir.c.uscri',.'du,
"
[J"'j' ,
"
c) -
da comercial no que diz respeito à sua ,.'c!C'JUd\',,,, ,"
~. .
normas de proteção à saúde.
Executa,r programas de disseminaçiio de .i "tu.eJlld',""." ,',.
interesse à saúde do consumidor, para os lEIcllo,,,..
. ..
segmentos do corpo social municipal. 1;11"
. .
Colaborar com a Unidade Federada na !ôxeclLl:;'''O dei ('. 'I,'
trole higiênico - sanitário de'!bens de CO/rSlIII10} ;",
-
. .
"'.' -,.v' ..
nível de comercializa, ç ào inte;t;municipi1l. , ~ .:,
"
.. t 'h. ."...~,.,t , ,,,...~" L
Executar 'as-análises labotaroriais de prouuto',;'~1'
., .. . i"
."...",
"""'''''.' sumos de interesse à saúde.. . ';;.:
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"., ,~.. .' ". ...;.,. .,"
Fiscaliza,r o cumprimento dos'.nIveis de rcspons,d)j I i.-
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dade técnica especIfica 'pa,rapx;o;t;issionais qUe d,_"."
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