br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 71/1993

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 1993
Date 1993-07-12
EmentaCONCEDE REMISSÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO DO PAGAMENTO DE IPTU, DO ISS E DO ALVARÁ DE LICENÇA, E ISENÇÃO DESTAS OBRIGAÇÕES PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DE 1.994, À EMPRESA TANNY'S MALHAS E CONFOCÇÕES LTDA CONFORME ESPECIFICA.
native_id1797

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.
",.. ".,-..' ~..~<
PREFEITURA DO MUN!ClpIO DE APUCARAN
PROCESSO 'O' 1..2 .."......
PROJETO DE lIEl..D.~J;:1.~...
AUTORIA.:...~.1fQ..
l E o 1 1/93 .....................................
.................
SOMULf\: Concede I-enliss o no prcsente exercício do
pagamento de I TU, do ISS e do Alvarã de
licença, e isenção destas obrigaç6es pelo
prazo de 3 (três) anos, a partir de 1994,
à Empresa TANNY' S MALHAS E CONFECÇOES l TOA
conforme especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
CIONO A SEGUINTE
ESTADO DO PARANA
DE APUCARANA, SAN
l
Art. l? - Fica autorizado o Executivo Municipal a con￾ceder remissão no presente exercício e isenção a contar de 1 .99~,
por 3 (três) anos, à Empresa TANNY' S MALHAS E CONFECÇOES L TOA., 10
c(11izao() no imóvel situudo na Rua Geremias Lunardelli, quadra n?
(,7, Lotes 19, 20 fê 21-A, Cadastro n', 0017~J700, do pagamento do Im￾posto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza 15S e do Alvar~ de Licença.
PARAGRAFO ONICO - A isenção será suspensa, antes do pe￾ríodo aprazado, na hipótese de transferência das instalaç6es para
outro imóvel, mudança ou cessaç~o das suas atividades.
A~t. 2? - Revogam-se as disposiç~e5 em contririo, em es
peei"l a Lei n? 0[,(,/93 de 13/05/93, enlrando esta Lei em vigor, na
aatd de SUi't publ i cução.
Edi rício da Prefeitura Mun;cipal de Apucarana, aos
i2 di", do 111;;" d" julho cie 1.993

open original →