| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1993 |
| Date | 1993-07-12 |
| Ementa | CONCEDE REMISSÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO DO PAGAMENTO DE IPTU, DO ISS E DO ALVARÁ DE LICENÇA, E ISENÇÃO DESTAS OBRIGAÇÕES PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DE 1.994, À EMPRESA TANNY'S MALHAS E CONFOCÇÕES LTDA CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1797 |
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. ",.. ".,-..' ~..~< PREFEITURA DO MUN!ClpIO DE APUCARAN PROCESSO 'O' 1..2 .."...... PROJETO DE lIEl..D.~J;:1.~... AUTORIA.:...~.1fQ.. l E o 1 1/93 ..................................... ................. SOMULf\: Concede I-enliss o no prcsente exercício do pagamento de I TU, do ISS e do Alvarã de licença, e isenção destas obrigaç6es pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de 1994, à Empresa TANNY' S MALHAS E CONFECÇOES l TOA conforme especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL CIONO A SEGUINTE ESTADO DO PARANA DE APUCARANA, SAN l Art. l? - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder remissão no presente exercício e isenção a contar de 1 .99~, por 3 (três) anos, à Empresa TANNY' S MALHAS E CONFECÇOES L TOA., 10 c(11izao() no imóvel situudo na Rua Geremias Lunardelli, quadra n? (,7, Lotes 19, 20 fê 21-A, Cadastro n', 0017~J700, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 15S e do Alvar~ de Licença. PARAGRAFO ONICO - A isenção será suspensa, antes do período aprazado, na hipótese de transferência das instalaç6es para outro imóvel, mudança ou cessaç~o das suas atividades. A~t. 2? - Revogam-se as disposiç~e5 em contririo, em es peei"l a Lei n? 0[,(,/93 de 13/05/93, enlrando esta Lei em vigor, na aatd de SUi't publ i cução. Edi rício da Prefeitura Mun;cipal de Apucarana, aos i2 di", do 111;;" d" julho cie 1.993