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norma nº 72/1993

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 1993
Date 1993-07-12
EmentaCONCEDE REMISSÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO DO PAGAMENTO DE IPTU, DO ISS E DO ALVARÁ DE LICENÇA, E ISENÇÃO DESTAS OBRIGAÇÕES PELO PRAZO DE 09 (NOVE) ANOS, A PARTIR DE 1994 À EMPRESA KOWALSKI ALIMENTOS LTDA.
native_id1799

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PfIOCESSO., O'. i..;J...~......_
PROJETO DE LEI...o5:Jti..J.
AUTORIA...:.~.:?:Q
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
[srADO DO PARANA
L E N'! 072/93
~
SOMULA: Cuncede rCIlliss30 no presente cxercfcio d(J
pa»amento de IPTU, do ISS e do Alvará
Licença, e isenç~o destas obrigaç~cs pc ()
prazo de 09 (nove) anos, a parti r de 19 li
i Empresa KOWALSKI ALIMENTOS LTOA.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE
PARANf.
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A SE-
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j L,J l> [>,-e c u t i vo Muni c i p a I, a u t o r i z a d o a c o n￾ceder remissão no pri."súnld ~'.),,(~(Cr1. in o jf.('nç?to por 09 (nove) ônO$,
a partir de 1991" ;, lllil"'""'" i\OW/1,I.~KI ALlt1UHO~ LTOA., sobre o irnõ￾vel em que está sendo in.talada a unidade de extraçio de 61eo, Lo￾te 64-C,
02345550
64-0 e 65-0-Remanescente, Cadastros 01750900, 01751000 e
respectivamente, du Imposto PrediaJ C Tcrrítori,)J Urbanu,
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do pagamento da
Taxa de Alvari de Funcionamento.
PARAGRAFO ONICO - Os beneficios concedidos a parti r de
1994, seria suspensos, antes do tcirmino do periodo estabelecido, na
hip6tesc de transfer~ncia das instaJaçaes p~ra outro im6vel ou ccs￾saç~o das suas atividades.
A r t. 2 <; - Es t a Lc
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e n t r <J c 111Vj qo r n a ti a t a d c 5 U,] pu b I i -
cação, revogadas as disposiçõcs ejn conlr5rio, e eU! cSpCCi,1J.J Lci
n~ 045/93 de 13/05/93.
Edifreio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
a os: 2 d i as do rnê s de j u I h o deI. 993

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