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norma nº 73/1993

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 1993
Date 1993-07-12
EmentaAUTORIZA A EMPRESA METALÚRGICA SEGURANÇA LTDA., A ALIENAR IMÓVEL DOADO, CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1803

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L E 073 /93
PROCEsso :..o..29........
PROJETO DE LEI.OS.Q!9..J
AUTORIA ~.....
~......
PREi mURA DO MUNICÍPIO DE APUCAHAN
ESIAOQ DO PARANA
SOMULA: Autoriza a Empresa METALORGiCA SeGURANCA
LTDA., a alienar imóvel doado, conccd,,~'
RClllÍss.10 c Iscnç.Jo de Tributos, conrur~,"
especifica e dá oulrus providênciôs.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1~ - Fica a Empresa METALORGICA ~EGURANÇA LTDA.,
auto.riluJa a cfeluJf,J alienação do imóvel, constituído pelo lote
de terras n~ 3/16-2. di) quadra n~ 01 do Parque Industrial Zona Nor
te, c
()IH .:~i' Üa d.:; 1,. n fi I ,') (, III'!., d
().j d u J t r.) v és d a Lc j
n'? O2/92 de 2O/
01/92, i Empresa BIAZZE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o
n~ 77.657.998/0001-08, es tabe I eci da no Lote n~ lj/ 16-3, da mesma Cj.J~
dra n~ aI, do Parque Industrial Zona Norte.
Art. 2~ - O imóvel, ora alienado,
.
sera destinado a ins
talaçio de indGstria de beneficiamento de cereais.
Art. 3~ - A Empresa adquirente tera o prazo de 03 (três)
meses pa ra da t~ j n í c i o às ob ras e de 1~ (qu i nJ:c) !l1CSC5 pa r-a cune 1ui.
-tas e coloc~-Ias 81)) opcraç~o soL pena de rcvoq~ç~u e rclrOCcSS;tO
do imóveJ ao f'atrir:10nio Municipal.
Art. 4? - Fica u Execulivu Municip.J] .Julori,,'zldo <) con￾cede r
.
a Empresa BI/\llE ALIMENTOS LTDI\.. r-('ll1ic":"lO. no pr('f,('ntc C,",,'f
cíeio e isençao por 03 (três) atlos a partir de 1.994, do I.P.l.l1.,
AJvarâ de Licença e Taxa Sanitária.
PARAGRAFO ONICO - Estes beneffcios serao suspensos, an
tes do período aprazado, na tlip6tesc de lransfcr~ncia das insta!,)
ç~es, mudança ou cess~o das atividades previstas e desvio da fino
1 idade de incrementar a geraçio de empregos e produ~io de bens e
serviços.
Art. 57 - A E"'pres~ adquirente fica obri<]ada a cump,-ir
todas as disposiç,õeo:"> C(ln~.tantes da Lei n? D21/93 de 07/04/93 c do
,í~V
- -
/
-y 11:o n l i nua - - --
, 11
Decreto n? 156/93 de 06/05/93.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
PREFEITUHA 00 MUNICIPIO DE APUCARANA
f'tfAl10 DO PAR!\NÁ
continuação lei n? 073/93... 02
----- ------- - - - - - -
Art. 69 - Revogam-se as disposiç~es em contrario, en￾trando esta Lei em vigur na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucôran~,
aos 12 dias do mês de julho de 1.993

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