| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1992 |
| Date | 1992-05-12 |
| Ementa | CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1805 |
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L E I NQ 054/92 PROCESSO Q..5.B............ PROJETODELEI.O~L....... AUTORIAç$~ ~.A.... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ --------------------- -'--)/-vbt~ YV() ~~ f'\ 1~ ,)J..,:l-G-rd;u.. >'1).. W)J)().o ,," j Z .!oz, ; , 4.-4101) j'?;2, SÚMULA: Cria, na Estrutura Administrativa da Prefei tura do Municipio de Apucarana, cargos de ~ provimento em comissão e dá outras providê~ cias. A CÂMARA DO NÃ, APROVOU GUINTE, MUNICíPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARAE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE L E I Art. lQ - Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura do Municipio de Apucarana, estabelecida pela Lei nQ 006/89, de 04/05/89 05 (cinco) cargos de provimento em comissão,em cumprimento ao que dis - põe o artigo 47, § lQ, da Lei nQ 041/91, de 28/06/91, com as alterações da Lei nQ 122/91, de 30/12/91, que criou o CONSELHO TUTELAR DOS DIREI - TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, conforme abaixo: ~~~~~«.!_~~-~~~-~~!!~-~~-~~~~-~-~~-~~~~~~ - 05 (cinco) Conselheiros Tutelares - CC 5-A Art. 2Q - Os subsidios do cargo de provimento em comissão de Conse - lho Tutelar, serão equivalentes à 50% (cincoenta por cento) dos subsi - di os do cargo de provimento em comissão simbolo CC-l, conforme determina a Lei nQ 041/91. Art. 3Q - Os conselheiros tutelares a que se refere o artigo lQ, serão escolhidos através do voto dos cidadãos do Municipio de Apucarana eleitos para mandato de 03 (três) anos, de acordo com as disposições' da Lei nQ 041/91, alterada pela Lei n" 122/91. Art. 4" - Revogam-se em vigor na data de sua as disposições publicação. em contrário, entrando esta Lei' Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana aos 12 dias do mês de maio de 1992. JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI Prefeito Munidipal