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norma nº 54/1992

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1992
Date 1992-05-12
EmentaCRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1805

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texto integral #

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L E I NQ 054/92
PROCESSO Q..5.B............
PROJETODELEI.O~L.......
AUTORIAç$~
~.A....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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SÚMULA: Cria, na Estrutura Administrativa da Prefei
tura do Municipio de Apucarana, cargos de ~
provimento em comissão e dá outras providê~
cias.
A CÂMARA DO
NÃ, APROVOU
GUINTE,
MUNICíPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
L E I
Art. lQ - Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura
do Municipio de Apucarana, estabelecida pela Lei nQ 006/89, de 04/05/89
05 (cinco) cargos de provimento em comissão,em cumprimento ao que dis -
põe o artigo 47, § lQ, da Lei nQ 041/91, de 28/06/91, com as alterações
da Lei nQ 122/91, de 30/12/91, que criou o CONSELHO TUTELAR DOS DIREI -
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, conforme abaixo:
~~~~~«.!_~~-~~~-~~!!~-~~-~~~~-~-~~-~~~~~~
- 05 (cinco) Conselheiros Tutelares - CC 5-A
Art. 2Q - Os subsidios do cargo de provimento em comissão de Conse -
lho Tutelar, serão equivalentes à 50% (cincoenta por cento) dos subsi -
di os do cargo de provimento em comissão simbolo CC-l, conforme determi￾na a Lei nQ 041/91.
Art. 3Q - Os conselheiros tutelares a que se refere o artigo lQ, se￾rão escolhidos através do voto dos cidadãos do Municipio de Apucarana
eleitos para mandato de 03 (três) anos, de acordo com as disposições'
da Lei nQ 041/91, alterada pela Lei n" 122/91.
Art. 4" - Revogam-se
em vigor na data de sua
as disposições
publicação.
em contrário, entrando esta Lei'
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana
aos 12 dias do mês de maio de 1992.
JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI
Prefeito Munidipal

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