| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1992 |
| Date | 1992-05-12 |
| Ementa | CONCEDE NOVO PRAZO PARA A FIRMA MÓVEIS PENHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CONFORME ESEPCIFICA. |
| native_id | 1807 |
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. , PROCESSO O'Q~.......... PREFEITURA DOE5~~~~C~~!?-ADE APUCARANA\ PROJETO DE LE,..D..5.'113. AUTORIA:..8~::(JQ L E I NQ 055/92 --------------------- ............................... ..H J......... f<..J.U:J..;""-J ,,~j;,; Jo)1 , SÚMULA: Concede novo prazo para a firma MÓVEIS PENHA - Indústria e Comércio Ltda., conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE, L E I Art. lQ - Fica concedido a firma MÓVEIS PENHA - Indústria e Comér cio Ltda., portadora do CGC/MF nQ 75.322.503/0001-82 e Inscrição Estadual nQ 636.02322-C, estabelecida à Rua Talita Bresolin nQ 461, nesta' cidade,novo prazo de 03 (três) meses para iniciar a obra prevista e 01 (um) ano para conclui-la,ao imóvel doado através da Lei nQ 028/89, de P/09/89. PARÁGRAFO ÚNICO Na eventualidade do não cumprimento do estabelec~ do neste artigo, ° imóvel doado será revertido ao Patrimônio Municipal. Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana , aos 12 dias do mês de maio de 1992. JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI prefeito~~u7~1iPal ,I,