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← Apucarana (PR)

norma nº 55/1992

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 1992
Date 1992-05-12
EmentaCONCEDE NOVO PRAZO PARA A FIRMA MÓVEIS PENHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CONFORME ESEPCIFICA.
native_id1807

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.
,
PROCESSO O'Q~..........
PREFEITURA DOE5~~~~C~~!?-ADE
APUCARANA\
PROJETO DE LE,..D..5.'113.
AUTORIA:..8~::(JQ
L E I NQ 055/92
---------------------
...............................
..H J.........
f<..J.U:J..;""-J ,,~j;,; Jo)1
,
SÚMULA: Concede novo prazo para a firma MÓVEIS PE￾NHA - Indústria e Comércio Ltda., conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE,
L E I
Art. lQ - Fica concedido a firma MÓVEIS PENHA - Indústria e Comér
cio Ltda., portadora do CGC/MF nQ 75.322.503/0001-82 e Inscrição Esta￾dual nQ 636.02322-C, estabelecida à Rua Talita Bresolin nQ 461, nesta'
cidade,novo prazo de 03 (três) meses para iniciar a obra prevista e 01
(um) ano para conclui-la,ao imóvel doado através da Lei nQ 028/89, de
P/09/89.
PARÁGRAFO ÚNICO Na eventualidade do não cumprimento do estabelec~
do neste artigo, °
imóvel doado será revertido ao
Patrimônio Municipal.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana ,
aos 12 dias do mês de maio de 1992.
JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI
prefeito~~u7~1iPal
,I,

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