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norma nº 11/2005

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA
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matéria 51 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N˚ 011/05 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito
Adicional Especial, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no
valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Assistência
Social, para fazer face aos encargos assumidos em decorrência do Convênio nº 864/03 e 886/03, a
saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA
ORGÃO:- 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE:- 17 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440023.2.021 – Realização de Ações para a Assistência Social
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte:- PPDE APAE CONVÊNIO Nº 864/03.................R$ 28.000,00
Fonte:- PPDE/APAE CONVÊNIO Nº 886/03................. R$ 42.000,00
TOTAL............................................................................ R$ 70.000,00
Art. 2º - Os recursos provenientes das dotações acima mencionadas, serão
oriundos dos Convênios firmados entre o Município de Apucarana e o Ministério da Assistência
Social.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de março de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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