| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N˚ 011/05 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social, para fazer face aos encargos assumidos em decorrência do Convênio nº 864/03 e 886/03, a saber: PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA ORGÃO:- 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE:- 17 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 082440023.2.021 – Realização de Ações para a Assistência Social 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte:- PPDE APAE CONVÊNIO Nº 864/03.................R$ 28.000,00 Fonte:- PPDE/APAE CONVÊNIO Nº 886/03................. R$ 42.000,00 TOTAL............................................................................ R$ 70.000,00 Art. 2º - Os recursos provenientes das dotações acima mencionadas, serão oriundos dos Convênios firmados entre o Município de Apucarana e o Ministério da Assistência Social. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de março de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal