| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1993 |
| Date | 1993-07-12 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº 023/93, DE 07/04/93, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1810 |
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, PREFEITURA DO MUNIClplO DE IIPIJC"nIlN+PROCESSO D.~.~.............. f'iTA,no1"'0 PAP Nf i PROJETO DE LE,DS:OL3.:?. AUTORIA..,...~ $.... L E N~ on /93 _=.. .:I"': SOMULA: Modifica o Art. 4? da Lei n? 023/93, de 07/04/93. como especifica. A CIIMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~ NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E Art. I? - O An. 4? da Lei n? 23/93 de 07/04/93. passa u vi~orur com a seauinte reducão: . "Art. 4? - Fica o Executivo Municipal aut o r i z a d o a c o n c e de r ã f i r 111i1 J AMBO I NDOS T R I A DE BRINQUEDOS LTDA., remissão para O exercício de 1.993, e i senção por 09 (nove) anos. a part i r de 1.994, do Imposto Predial e Territoria! Urbano, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas de 1\I V.Jrâ de Func i onanlen to, i nc i den tes 50 bre 05 imõveis onde 5e encontrar localizada'l.- Art. 2~ - Revogam-se as disposiç~es em contr~rio, entrando esta Lei em vigor a partir da sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do m'::s de julho de 1.993 O", S~h-~ r o. Çi J ) rh-c~ AL~E ' í V~/ _I-<' (e Ad . . n 0 8 ministr a çao