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norma nº 77/1993

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 1993
Date 1993-07-12
EmentaMODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº 023/93, DE 07/04/93, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE IIPIJC"nIlN+PROCESSO D.~.~..............
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PROJETO DE LE,DS:OL3.:?.
AUTORIA..,...~
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L E N~ on /93
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SOMULA: Modifica o Art. 4? da Lei n? 023/93, de
07/04/93. como especifica.
A CIIMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~
NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
L E
Art. I? - O An. 4? da Lei n? 23/93 de 07/04/93. passa
u vi~orur com a seauinte reducão: .
"Art. 4? - Fica o Executivo Municipal au￾t o r i z a d o a c o n c e de r ã f i r 111i1 J AMBO I NDOS T R I A DE
BRINQUEDOS LTDA., remissão para O exercício de
1.993, e i senção por 09 (nove) anos. a part i r de
1.994, do Imposto Predial e Territoria! Urbano,
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e
Taxas de 1\I V.Jrâ de Func i onanlen to, i nc i den tes 50
bre 05 imõveis onde 5e encontrar localizada'l.-
Art. 2~ - Revogam-se as disposiç~es em contr~rio, en￾trando esta Lei em vigor a partir da sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 12 dias do m'::s de julho de 1.993
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