| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1992 |
| Date | 1992-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA EQUISEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA., CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1814 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI ESTADO DO PARANÁ PROCESSO O.S.~........... PROJETO OE LEI.0.61C~~. AUTORIA.~ ;.... L E I NQ 057/92 ------------------- -~~---------------- ............................. u............ Súmula: Autoriza a doação de imóvel a firma EQUISEG Equipamentos de Segurança c Ltda, conforme especifica. , 'OLJ..J,to,J) n ':J A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, CIOI~O A SEGUINTE DO PA SAN-' L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma EQUISEG Equipamentos de Segurança Ltda., estabelecida à Avenida Curitiba nQ 370, atuando no ramo de fabricação de equipamentos de proteção e segurança individual, portador do CGC/MF nQ 84.894.. 161/0001-66, o imóvel constituido pelo Lote de terras nQ 03, da ' . 2 quadra nQ 04, com area de 1.882,50 m , do Parque Industrial Zona' Norte, neste Municipio. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado para expansão das instalações da fábrica de equipamentos de proteção e segurança individual (luvas). . Art. 2Q - A firma donatária terá o prazo de 03 (três) meses para iniciar a obra e 01 (um) ano para conclui-Ia, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio Munici paI. Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da presente' Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para' terceiros o imóvel doado no artigo lQ, mediante prévia autorização legislativa. . Art. mente a Lei data de sua 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, nQ 036/88, de 14/07/88, entrando esta Lei em publicação. especialvigor na' Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 18 dias do Mês de maio de 1992. JOSÉ DOMINGOS SCAR~ELLINI MeiCo "C~,ll~al . I'} l.O..)V &QI' ~ se'e~:~'::O~:~:~i~a,ãO