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norma nº 57/1992

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 1992
Date 1992-05-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA EQUISEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA., CONFORME ESPECIFICA.
native_id1814

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO O.S.~...........
PROJETO OE LEI.0.61C~~.
AUTORIA.~ ;....
L E I NQ 057/92
------------------- -~~----------------
............................. u............
Súmula: Autoriza a doação de imóvel a firma
EQUISEG Equipamentos de Segurança
c Ltda, conforme especifica. ,
'OLJ..J,to,J) n ':J
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
CIOI~O A SEGUINTE
DO PA
SAN-'
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma EQUISEG Equipamentos de Segurança Ltda., estabelecida à Ave￾nida Curitiba nQ 370, atuando no ramo de fabricação de equipamentos
de proteção e segurança individual, portador do CGC/MF nQ 84.894..
161/0001-66, o imóvel constituido pelo Lote de terras nQ 03, da '
.
2 quadra nQ 04, com area de 1.882,50 m , do Parque Industrial Zona'
Norte, neste Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado para expan￾são das instalações da fábrica de equipa￾mentos de proteção e segurança individual
(luvas).
.
Art. 2Q - A firma donatária terá o prazo de 03 (três) meses
para iniciar a obra e 01 (um) ano para conclui-Ia, sob pena de re￾vogação e reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio Munici
paI.
Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da presente'
Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para'
terceiros o imóvel doado no artigo lQ, mediante prévia autorização
legislativa.
.
Art.
mente a Lei
data de sua
4Q - Revogam-se as disposições em contrário,
nQ 036/88, de 14/07/88, entrando esta Lei em
publicação.
especial￾vigor na'
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 18 dias do Mês de maio de 1992.
JOSÉ DOMINGOS SCAR~ELLINI
MeiCo "C~,ll~al
.
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