| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1993 |
| Date | 1993-07-22 |
| Ementa | CONCEDE NOVO PRAZO, REMISSÃO ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À MESMA INDARLIT INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA., CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1815 |
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~STADO DO PAQANA PROCESSO.....,o.. .Y!.!f ...... PROJETODELEI...o..'8.::;..fj}. AUTORIA...~.:c.Q..... PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARANA .......................................... . L E I NO 080/93 ---------------------- 0,,,,.-_,..,.._________________ :JOMULA: Concede novo prazo, remissão e isenção de Tributos Municipais à empresa INDARLIT INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE ARAr.E LTDA., conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL PARANÁ, APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE DE APUCARANA, ESTADO DO EU, PREFEITO MUNICIPAL . L E I Art. 10 - Fica concedido à firma INDARLIT INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE ARAM~ LTDA., prazo de 03 (tcêu) meses para iniciar e 15 (quinze) meses para concluir as obras de construção de um barracão de alvenaria, no imóvel doado através da Lei nO 098/91 de 02/11/91. Art. 22 - Fica igualmente concedido à DonatAria, remissão para o presente exercício e isenção por 03 (três) anos, a partir de 1994, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa Sanitária, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e AlvarA de Licença. Art. 32 - A isenção constante do Art. 20, será suspcnsa antes do término do período estipulado, na hipótese de transferência das instalações para outro imóvel ou da cessação das suas atividades. Art. 42 - A donatária fica obrigada disposições determinadas pela Lei 02 021/93 de n2 156/93 de 06/05/93. . a cump:cir todc.B ,-.L-.> 07/04/93 e Decreto Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucaraoa, aos 22 de julho de 1.993. / j ? 6<- 1 I/(;LllLfcL\(J , J l~AtTEJ APARECIDO PEGORER (Jfei:~:~~~~;~~,I/ ANTl>NIORbDRIGUES ALMEIDA Secretário de Administração