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norma nº 80/1993

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 1993
Date 1993-07-22
EmentaCONCEDE NOVO PRAZO, REMISSÃO ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À MESMA INDARLIT INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA., CONFORME ESPECIFICA.
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~STADO DO PAQANA
PROCESSO.....,o.. .Y!.!f ......
PROJETODELEI...o..'8.::;..fj}.
AUTORIA...~.:c.Q.....
PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARANA
.......................................... .
L E I NO 080/93
---------------------- 0,,,,.-_,..,.._________________
:JOMULA: Concede novo prazo, remissão e
isenção de Tributos Municipais à empresa
INDARLIT INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE ARAr.E
LTDA., conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL
.
L E I
Art. 10 - Fica concedido à firma INDARLIT INDÚSTRIA DE
ARTEFATOS DE ARAM~ LTDA., prazo de 03 (tcêu) meses para iniciar e
15 (quinze) meses para concluir as obras de construção de um bar￾racão de alvenaria, no imóvel doado através da Lei nO 098/91 de
02/11/91.
Art. 22 - Fica igualmente concedido à DonatAria, remis￾são para o presente exercício e isenção por 03 (três) anos, a
partir de 1994, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Ur￾bano, Taxa Sanitária, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
e AlvarA de Licença.
Art. 32 - A isenção constante do Art. 20, será suspcnsa
antes do término do período estipulado, na hipótese de transfe￾rência das instalações para outro imóvel ou da cessação das suas
atividades.
Art. 42 - A donatária fica obrigada
disposições determinadas pela Lei 02 021/93 de
n2 156/93 de 06/05/93. .
a cump:cir todc.B ,-.L-.>
07/04/93 e Decreto
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apu￾caraoa, aos 22 de julho de 1.993.
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ANTl>NIORbDRIGUES ALMEIDA
Secretário de Administração

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