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norma nº 58/1992

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1992
Date 1992-05-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREAS DE TERRAS, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1816

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L E I NO 058/92
PROCESSO Q6.fJ...........
PROJETODE LEI.O'6.~I~.~
AUTORIA...~~-:mJ..
;/.~...,........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
-~------------------ --------------------
f~,:, (...~ \J)1J././'~',-,
J(~i<JSI0?,
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a doar
áreas de terras, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar os
. 2
Lotes de terras nO 40, com area de 18.500,00 m e parte do Lote de
. , - terras nO 41/42-B, com are a de 32.230,00 m-, da Colonizaçao Fazenda'
Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Município, à União ou Órgão Público
responsável pela implantação do CIAC's - Centro Integrado de Apoio à
Criança.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucar~
na, aos 18 dias do mês de maio de 1992.
JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI
,
Prefeito Mun~cipal
~
..
~
.
~
/
.
~
...
r.;~ :ki..
DIM S Ar~orI LE,GI
Secretário de Adminittração
v

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