| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1992 |
| Date | 1992-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREAS DE TERRAS, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1816 |
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L E I NO 058/92 PROCESSO Q6.fJ........... PROJETODE LEI.O'6.~I~.~ AUTORIA...~~-:mJ.. ;/.~...,........ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA -~------------------ -------------------- f~,:, (...~ \J)1J././'~',-, J(~i<JSI0?, SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a doar áreas de terras, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO NO A SEGUINTE L E I Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar os . 2 Lotes de terras nO 40, com area de 18.500,00 m e parte do Lote de . , - terras nO 41/42-B, com are a de 32.230,00 m-, da Colonizaçao Fazenda' Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Município, à União ou Órgão Público responsável pela implantação do CIAC's - Centro Integrado de Apoio à Criança. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es ta Lei em vigor na data de sua publicação. Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucar~ na, aos 18 dias do mês de maio de 1992. JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI , Prefeito Mun~cipal ~ .. ~ . ~ / . ~ ... r.;~ :ki.. DIM S Ar~orI LE,GI Secretário de Adminittração v