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← Apucarana (PR)

norma nº 60/1992

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1992
Date 1992-06-25
EmentaREVOGA A LEI Nº 004/91, DE 07/03/91, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1818

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ocó} PROCESSO :::.............
PREFEITURA
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PROJETO DE LEI..06..5.!5.2.
AUTORIA..~.;J;tp
L E I NO 060/92
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SÚriJULA: Revoga a Lei nO 004/91, de 07/03/91,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, E2TADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica revogada a Lei nO 004/91, de 07/03/91, que au￾toriza o Executivo Municipal a proceder a alienação do Lote de ter-'
ras nO 2-A-2/2, com área de 21.764,21 m2, subdivisão do Lote de ter￾ras nO 2-A-2, Fazenda Santo Angelo, Gleba Gaúcha, pertencente ao Pa￾trimônio Público Municipal, à firma CONSTRUHAB - Construtora Civil e
Incorporadora Ltda., com sede na cidade de Astorga - paraná.
Art. 22 - RevogG~-se as disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicaçãe.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuc~
rana, aos 25 dias do mês de junho de 1992.
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JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI
Prefeito Municipal

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