| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1992 |
| Date | 1992-06-25 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 004/91, DE 07/03/91, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1818 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ocó} PROCESSO :::............. PREFEITURA DO"'~D~~~!~!~ADEAPUCARANt PROJETO DE LEI..06..5.!5.2. AUTORIA..~.;J;tp L E I NO 060/92 ,-- ) "'-".j'JJ'.-AA.A.I"' L,' . ~.'. d.ZJ ....................................................... -~ .'~CÀ.l.. '~ ro-G J"",,~ cJ..'<JJw) J ----------------- ----------------- SÚriJULA: Revoga a Lei nO 004/91, de 07/03/91, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, E2TADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 10 - Fica revogada a Lei nO 004/91, de 07/03/91, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação do Lote de ter-' ras nO 2-A-2/2, com área de 21.764,21 m2, subdivisão do Lote de terras nO 2-A-2, Fazenda Santo Angelo, Gleba Gaúcha, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à firma CONSTRUHAB - Construtora Civil e Incorporadora Ltda., com sede na cidade de Astorga - paraná. Art. 22 - RevogG~-se as disposições em contrário, entrando es ta Lei em vigor na data de sua publicaçãe. Edifício da Prefeitura do Município de Apuc~ rana, aos 25 dias do mês de junho de 1992. , 1)1 , . I. ,i.. . " ,..' '--o JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI Prefeito Municipal