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norma nº 81/1993

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 1993
Date 1993-07-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA APUCARANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA.
native_id1819

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fstADO 00 PAf!ANA
PROCESSO...,..{)~j............
PROJETODELEI..o.9l!9.i..
PREFEiTURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA
AUTORIA...:.Io.':~ ~.
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L E I NQ 081/93
------------------.------ ------------------------
sOMuLA: Autoriza doação de imóvel, concede
remissão e isenção de tributos à empresa APU￾CARANA INDOSTRIA E COMtRCIO DE VASSOURAS LT￾DA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANÁ, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
fi empresa APUCARANA INDÚSTRIA E COMI!:RCIODE VASSOURAS LTDA., o
i\~r,v,...l con!Jtit:\1ido pfdo l,ote nQ 01 da Quadra nQ 04, com 1.988,26
w2., I(H~'nl i7''Hl.-, n(l pn"I"'" Jndlltitri.al Zona Norte, neste Munici￾pio.
Art. 2Q - Fica o Executivo Municipal igualmente auto￾rizado a conceder remissão no exerci cio de 1993, a partir da pu￾blicação desta Lei e isenção por 03 (três) anos a partir do exer￾cicio de 1994, do IPTU sobre o imóvel doado, Taxa Sanitária e Al￾vará de Licença.
Art. 3Q - O imóvel doado será destinado à implantação
de indústria de vassouras e congêneres, não poluente.
Art. 4Q - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses
para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias
e colocá-Ias em funcionamento sob pena de revogaçõo o retroccGsfto
do imóvel ao patrimônio Municipal.
Art. 5Q - A isenção concedida no Art. 2Q - BerA Buspen￾sa antes do periodo aprazado, na hipótese de transferência das
instalações para outro imóvel ou da cessação das suas atividades.
Art. 6Q - A donatáriafica obrigadaa cumprirtodas as
disposições constantes da Lei nQ 021/93 de 07/04/93 e do Decreto
nQ 156/93 de 06/05/93.
Art. 7Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apuda￾I. n \
rana, aos 22 dias do mês de julho de 1993
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,~LTER kPARECYDO PEGbRER AN~IO RODRIGUE ALMEIDA
pref~ito Municipal Secretário de Administração

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