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norma nº 12/2005

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N˚ 012/05
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito
Adicional Especial, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no
valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde,
para fazer face aos encargos assumidos em decorrência do Termo de Cooperação Técnica e
financeira com o Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual da Saúde/Instituto de Saúde
do Paraná e da Secretaria Estadual da Segurança Pública e o Município de Apucarana, a saber
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA
ORGÃO:- 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE:- 07 – SECRETARIA DE SAÚDE
103.010.021 – Trabalhando para a saúde
103/010/021.024 – Construção, Reforma e Regional .de Unidades de Saúde
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte:- Termo de Cooperação para obras de ampliação de imóvel, para
atendimento do SAMU ................................................ R$ 75.000,00
TOTAL.......................................................................... R$
75.000,00
Art. 2º - O recurso proveniente da dotação acima mencionada, será oriundos do
Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado entre o Município de Apucarana, o Estado
do Paraná, através da Secretaria Estadual da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná e da
Secretaria Estadual da Segurança Pública.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de março de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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