| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N˚ 012/05 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde, para fazer face aos encargos assumidos em decorrência do Termo de Cooperação Técnica e financeira com o Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná e da Secretaria Estadual da Segurança Pública e o Município de Apucarana, a saber PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA ORGÃO:- 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE:- 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 103.010.021 – Trabalhando para a saúde 103/010/021.024 – Construção, Reforma e Regional .de Unidades de Saúde 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte:- Termo de Cooperação para obras de ampliação de imóvel, para atendimento do SAMU ................................................ R$ 75.000,00 TOTAL.......................................................................... R$ 75.000,00 Art. 2º - O recurso proveniente da dotação acima mencionada, será oriundos do Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado entre o Município de Apucarana, o Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná e da Secretaria Estadual da Segurança Pública. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de março de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal