| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1989 |
| Date | 1989-03-16 |
| Ementa | CRIA A AUTARQUIA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO Q.OJ..............
PREfEIWrlA DO f'i,UNIClpIO DE ;\PUCARA ~OJETO DE LEI.O~):;.}..<õ1.
ESTADO DO PARANÁ B __ ~21" --r AUTORIA ~ ,
'~.......
~ __~___~ ~~._~~~{~~~" ~!'Jd,ir.rl~~:,;"~
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.........................................
SI~lIIula~ CI'la íI I1Autarqu-ia dos ~(,I'ViÇl)S }o'ulI~~l'aJ'i(1:~
de Apucill'ana': e d.:~ outraf; pl.ovi\1011l~i;J,j.
;\ C À H A 11A H li N 1 C I I' A L D li A i' li t~" 1\ ,\ NA, li S T 1\ I! U I! lJ I' li lU -
N/I, AI'RuVOU E EU, PIU,"'EfTO illl!i-l":J>i\1,', S.\NC I (INl', li
SEl;111 NTE,
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1\ r t. !
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ji' j C iI C ri a d a. (l 11 A u t;J r q li j a J o B S c r v
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\ o s 1"LIli t' [' l~' I' i II S d l~
i\pll\'ill'.ll1a". \,'...'11I p0rSl)II;llidade jurid.ica pl'~\pr,ia di:-)p..liJdo d,' ;lltlt'!I","IIII;d
;ldlllillislj'a1 iVi,I, pat,'iw\.)IJ!<ll c financl~jra, com se~:ll' e r()l'~) H~l i'id,ld\~ dI.'
,\ P u I.~il l'ill1 n .
tI,'\
F li n \.' l' (; I~ i () s
~ ~ - C\.)[11 Pl~ t \.~ ,
d\.~ !\pul.~arana~
(' 01l! ~~~:1 \I S
j, v i da d 1.."I i1 A li t;t t' q li i a
as seguintes iltrjbuiçõ\'~;:
E x (' (' li t a 1', fi d 11\i tl j
s t r a r, tilti n t e r e c o 11S C I' ,~1r 1.)S c C':ia i t :.?I' i \J ,,", li!UJl i c
j j)d i s ~/
C \"Ill' (' d l~ I' S P P li I t li l' as
lid,j i d:ldes, b('J1\ ('1..~11I\~
rar.~ ÍnumH\'(ll.),
l.'s s a r' i
(,) S \' r e I
ÚI:I li ti <I 1 q \11.' I'
ic" I'j "oS; /'
J I C \,1 ~Il~ C ti (' l' 1 i ri li \.' P e n LIe n 1"\" IUl' n t (' d e I
j
c
j
l' il ...;(~ , ,
j'ii~;,\.' c\.)n:-il'l'\}Ç~~CS fun\.'J'círi;-~s 'iJ1dividu:li~.;
c a I' iI t
\' I' Pt~ I' Pli' t li \.1 \,) li t e 111p"\') t~ ri I' j ü, lU~ li i ;1n t..' a
r U 1111.'li 1-1.' h;; 11 i t ;/
l' tiS\) di' ~,t'pU J tu
t' 1.1OIl' t" i,,;\ s. l'i,[ I
IV - I\lItlll'~zal' (,Xufllílç~~e:-) ~ !'cinuUlaçl.'cs;.."."
v - ti.P ti 1';: I' e p r'I..1c t' d e I' l' S (' a s o s li (' a b LIn li (111o l111 J' ti 111ri d \' S,' P li 1 !' 11.-
I' a, a li..' a r i.n fI:I dI.' C I,a r H') U l.) J C e x t i ti ç fi (,,) Ü;l \~ 1,.1fi \' 1.'S S;I 1.): ./
Vi Ali t ~l r
j
z a t' e iscn.J izótt' con'Struç'õe~ fun(~J';'~l'liJ~;/
\'1 j
lVI'I.)S Pl'('f1j'i~\~:;~".
VI J 1 PI'()V\~I' os c~"'lIdt"(:t~.i.l~S de t'odQ \) mat\2'l ia! IIl'\.'\"ssa:'i... d,1 dl"'s,'[1
\' 1.)I v j
IlIl~11t 11 d l' '$ l' li S S c r v -j ç 1..)seI.) h ,'B S ; I"
\
'
P~)!' ,'!H J\..:~l.i ..
-~
PREFEITURA 00 MUNIClplO DE ,,?UCr,:1ANA
ESTADO DO PARANA
. ('ollt1.nua.ção fi s. O:t.
X ~,iscaljzal' OS C~III_iteJ'iosparticuJares;/
XI Autorizar e fiscalizar os vel~rios particuJarcs;/
XLI - !\1'I'I.'caJar taxas e ernolum0l1tos, f-ixadús pe];l i\dll1il1jstl';'~'~l)
~lU11í C
j pa J, bem as s
j mas ta t' i f ~ 5 d e v i das p \.) 1 ü s s e r v i \~(1S (' x ecutados peja Autarquia;/.
XlI[ Fa b I' i.c a r (' fornecer caixões
,
mortuarios;1
XIV 1\l..1l11l1Ver os mortos, salvo ao
ser feito pela l'olIcia;~
1
cas~ CIII que o tr'anspúrte Jeva
o r n a m
(~n t a I' ;1S C ti.11Ia r a s mo J't-Ij{~ r i.a s e t l' a n s p o I' t a r c o t'l..' \1 S H l' S
cortejos f~llebres;
Trarlsportar l~S mortos por estr'adas de r'odagenl ~0 MUllicfpio;
§ I'HHllill;O - O tl'ansporte de """.tos pal'a fora do i1ullicr~io ~,,,I,,
r' i;, \) b s c r' v a d a a c o 11V C n i ~ n c i a d a f a JIIf li a. s ~ l' I'e d 1
'iz a do p o r e lU p r' c S a s 1 e
g a "I m C' n t c h;1 b i
(
i t íI.das n
p
s s a il t.
i.
vld:td0, sediadas e/li oult'as localidaJ~s, ~i~sd~ ~iU~i
pl~l~vjalllente liberados pe.la Auta('(luiaJ
§ SI\('\TNI10 - I'od,'",;, igual mente, e
de 0Utl'úS Munic{pios,
aludlda6 ne par~grafD
tral1sport,> d,'
ser rea.l i z.aJo
al1 ter.i DI'.
1111.)J' t: 1.)s \.)" i li nd 1.'s
p e 1 a S l\ 111}! I' l~Si: S
'
xli J I
XV} t J lnstaJ~lr c milntcr vel~rios.
§ PHIHElltO - I'. il1fraç~ú dit cxclusiviJadc l'Ollfl'!'i.da ;~l.IJi\dflllllistl'a
\', ã
() d 0 S CC lUJ l ~I' i. o S c S Ú I' V .i ç o I". F U11e j' ,; j' j I,,)S li 1.' 1\P li ç a =:
l' a n a
11, d e q li e t,' a t a c s t c a f' t i g \), se j'.:í P li 11"jLin c \.'li! .1
111U I ta d e a t ~ SO (ci 11C o e 11ta) U. I' ..'I. - U11i d a d e I' i 5 - '
ctil do PIUll"i c-f pil) t C <lpreensão dos tll'l ig0S l~ ma ter i
~is ut.ilizados pclosinfl'ato~cs.
§ SI,;CUNIJO - 06 ill't.igOS e lIIatel'.iais
par[~,gl'af0 é1ntcril)r', so
lIIento da Multa.
apl'c~ndi~los de que tJ'ata u
scr~o liberados COII! 0 pagil-I
§ TERCliIlW - Observadas as fqrllla:J idades legais, plhiel'~ a "AuLlI'
q u j
a dos S e r v i ç o s f un e r á r :1 I,)
s J c l\'p u c a I' a n a
ti,
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r l~ c c -
der a desapropriaç;o de illl~veis, por v.ia amig~vcl'
"u,
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d i c i :, "', v i s a n do; c o n s l' c li,;; c1 d" s e lis f i
I""'~ (' '::
o
__
PREFEITURA DO MUNIC~:-'IO DE APL::ARANA
ESTADO DO PAFlANA
.
-
,
I
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . C \.1 nt-j 11Uaça. o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 . s. 03.
§ qUARTO - Fi (' <J P I'01 b
j
d a a t ['a n s f e r ê 11 C i a d e c 1.111C C S são ~i ~~ 11 S
\..)
P C r P ~ tu\.' li e t c r'l'e nos s 1 tua li o s nos c l\11Ii. t; r~i \' s lU 11 n i (' i --
pajs entre terceiros, CXCl~ti.1 qU;llld\J fi tl';IIlSfl"'(:f}ci,11
for para pessoa de que seja pal'clltec0n~nn~ufllcO U1J1
a f i lU a t é t e r c c i r o g r a u do l"'
\)I1\.."e s s i o 11;~ r i.
l), m ("li .1 H n t c
autorizaç~o pr~via da Autarquia.
Art. 38 A "Autarqula dos Serviços Funer~rios
prcs t a I'f~, tilmbém sCJ'v.i ç os a ux.il.iaI'cs e compl emcn ta I'~S,
de fl.pucarilt1iltl t
ta:is como:
[ ForneciJlledto de apare.lhos de ozona;1
11 Vorllcclrncrlto do U"llilS;
"
] J
[ Provld~ncJas adJllinlstratlvas
t,'o Civil e CelUit~l.j\)S;
,
I
jUlltO aos C~l'~~rjús de I~OAis-'
IV - Outros sarvlços relacionados COJIIa finalidade da AlItarquia.
AI't. 48 - A [orJllade execuçao dos sarviços fllnor;rlos sora obj~
tI,.' d e I'"'' ~ u:l a 11Ic 11t (l\~~ã
\,), li e f i n i tIJ 0- s c a seI asse s, os P;1 d I' 0C S, ..) s t i P(' s d ('
c a .i x (H" S ,~ P a l'lIlIIl.~ n t
\,) Fi, (>t~ S p éc i e de transporte e o Fi I"i~
"
v 1ç \,) fi a li x i I i a c l" Fi
\' li (;
\' lUP i } lUI.~II t a I' c S .
CAI'ÍTIDLO Ir
------------- ,--------
,\
I' t. 5
Q
- A "A u t a r q u J a dos S e r v i ç o s 1"lin e r ~ r i os d e A p liC a l'
'"1
a "
sr'/'"'dil'igLda P,)/'Um Din'tor Superlnt"nd,'nte.
§ l' R HI J~1 RO Fi c li c l' 'j li (h, um c a r g o d o Di r e t o r S liP o r
j n 1:('lid o lit (' li('
P I'
1,)v i 11I (' n t \.) c m C 01111 s sã\,), c u j I,) t i. l u J a r s \"!
1" á S IJ b m e t !.-
do ao reglJllejur{dico do Estatuto dos Vuncion~rlos
PúblIcos Nuniclpais de ,Apucal'óilla.
§ S[GCUNDO O Dil'etor Superlnt,endenl'o sera nomeado, I iVI'<'mento,.
p e J I,.) p" e f e
j
to Hu n i c
j p a], se n LIo c x \) n c r!t v 1.' 1 11 aLi- n u t {UUti
e, pl"rceber~, mensalmente, venciment\.)s C'quiva,I\.'l1tL's
;10 51mbo.10 CC-OS do q:lildro de Provimento ('111GvJ/lis-'
s~o da Profeitura,Municipal de ApucariLtlét.
An. 6° - Compete ao Dirotvr Supel'1.ntcndente:
_ i\./
'"
;
"
; .. 4..~'..
-
---
.
.
--
,
:-;-:ZFEITUR;" DO MUNIClplO DE APUCARI\NA
ESTADO DO PARANA !
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e o n t i n li a \~1:1. o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j
.I s .
[T - a Autul'quia. dos SC'r'viços Funl~l't;rjf,J"" d\~ Aptll';lI'i!..,
:'Iassivamüllte, juJjcj(.~1 ou ('xtr(l-judjl~j;1Iul("11tl':
Hl' pre S('11 t a J"'
~Ia, ativa C'
r I 1 - S! I b Ull' t t~ J' t~ a p L' o va ç ã o d o r r e f c i toM uni c i p a 1, t 1t.lJ \) S II S <IS S li 11-
tos de competôncia desse ~rgão;
7
p (! S S O ti 1. d a Ali t a r q li i a,
i
b e 11I c l)fUo d ~_~f
j
-
I
de acordo CQIII a ]~~islaç~0 VigClltC;
TV - AJmitir c Jispensar o
lli,. suas atribulç~es,
v - ~Iovililúntal'os fUlldos da ~utarquja, enlitir tlot~s de elllpúll110'
e autorizar pagalnerltos, assinalldo juntanlcnte COIII 0 rcspUI1Si
v~l pe],o Setor de Tesouraria, os, respectivos c11eqli0s, OhS0J'
vnrl;is as exigencJ,as legais c rbgulalllcI1taJ'CS;
VI - Elaborar e submeter ao Prefeito MunIcipal. os prDgramas anu
ilis de tJ'abalho c ].cspcctivos orçalllcntos-pJ'0pranla;
l
't1, , dOCUHI('li: os
as obras c
obeJed Jas
reJutivos ;IS licitações
s(""v i \,\-'18 aos cün\-~Ol'l'~':.: I.~S
a 8 d i s P\.."IS i ç 0c S ll.~ g;\ i.s ;
i\ PI' o v a r o s
pl'ocedjdas
de \.::.1. a 1';1 d 1.1 S
processos C
c 'adjuJ ical'
vC'l1cedor'cs .,
VlTl 1\ li to,'.i Z a t' di s pc n s a. J e :I i c
j, t fi.ç (i o, nos c i! li \.)s P r' e vi s t ü s ('111 J...('j
IX Tllstaurar slr1dic~ncjas c iI1q~~ri.tos adlninistl.ativ0S, 3S5illl'
CO"!O aplicar IIS penalidades e servidores;
x -
,
--- - Submctcr a aprovaçao do Prefeito
\-'''gani ~(Jçaú ou rco rgani za\~ão dos
MUnicipal DS pl'ojet"s de
serviços Ja i\uta"qui":
XJ - P r' o IIIv V (' r
() s lU(' d i das n e c e s s á r i a s à e] a b
"-"
I' (-I \ ii "',
p e "I \.'1S l; r ~ {I(' s
I
I'l)IIIPl"tl'lltes, do ol'çalUcnto-progl~aUla a.nula da Autal'qu!a, l'm I
P";I:O que possibilite a provaç~0 Clli tC/tlpO l)~bi 1 de ~olll'úJ'llli
J~lde Cúlll a legis].aç~o em vigor;
:
Xl I - Apt'esentar ao PI'cfeito Hunicipal, pa"a os fins previstos CUI
Le i. b ,I 1 ~ 11Ce t e S 111c n s tl.1 s c a 11u a"1 me n te, ü b a 1 .:111'.;l) g e r 111, Pl'l~ S
taç~0 de COlltas c rclat~rio cj~'cun~iar1cjado de sua gcst~o;-
xrrT - Exercer outras atrlbujç~cs que forem COllJctiJns CI[I1'0~lIJllllle~
to;
XIV -EIJcauilIJitar ao Prefeito HunicipaI a pl'oposta do 'll'ç'''''eIJtop,r"ograma, o baLanço anual c os balancetcs nlullsais;
~v - J'n)v.ídenciar, mensalmcllteL o env~,
.
o
~
ASI'LANCO, d
r
'
'('~'
.
,;,-:."
das ativ
~
idad s e realizaçoes do orgao'~'\
1
' '
,' /)
. \
\
I
:, . '.'~\ t /
PREFEITURA Da MU~HCfp!O DE AP;;CARAW\
ESTADODO PARANÁ
,4
"'/'
~"
Arllc"'J1IA.lJII~<
w............... .continuaçao. . f1s. o1).
CAPÍTULO lU
~ --------------
DA ES'rRWITiJlRA
------------ ------------
1
i
' DO SRTOR DE CONT!lJiLlD:1.J:m
====================i====
I
Art. 72 - Ao Setol' de C"lItabLJidade L'olllpete:
I - ('Il'ientar e proced~r o çontrolc geral dos rcgis\ r~1S conta--
be i s;
I[ c"ntr"lar os bens patrimonials;
I l[ - fortlccer ao Diretor Superintendente, CIII
cctes, balanços c prestaç~cs de contas;
!
j V f'0rJl~CCr os controJcs de alllloxarif~Jo e
t0S da autarqula;
I
I,
dos dúbjtus e cl'\:di
V proceder o controle da exeeuçao orçamentaria;
V
[ deS0111pC1111al. outras
seJal!1 COlllctldas elu
atribui ções
regulamento
pertinelltes ao sct\)f' que lhe
interno.
Art. 82 - O plano de contas da contabilidade da Autarquia 5~r~1
ol'gi1Hi:ado pel,o sctut' uc Coutabi.J.idadce ap,'ovado pC'JOR l;I'.e:~l)S 1.""'111(1\,_1
t c 11t 'l~S d \,) n l~p ,I.f' ta 11Ie n t o li c F i n a riç a s d a P r c f e i. t U1"a o ~H~La f.S PL" NCO .
A I' t.' <J 2
P r l' p a j'.Hd a
,
- A proposta do orçamcnto-progra"';, do ano slIbseqllente
pl~J o S~tor de ContabilIdade da Autarqu,ia c Cl1cami nhadu I
; ASI'L,\NGO.
DO S~TOR DE TKSO~RARIA
---------------------- -----------------------
An. 100. Ao setor Jc Tesouraria COJllpetc:
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUC:.:;J\NA
ESTADO DO PARANA
. c"nt inuação ~ fi s. Ol'
"
.
11 - r o J'n c c e r o se] c 11Ic n t \) s n c c e s s a r i o s a b í,.)a o r d (~IU d \.)H t' (' f~ i s t i' l' S
cl,lnt~bcis;
J11 - dC~CI"pell11ar
de, quI' 1 he
outras atribuiç~es
seja»1 cometidas eln
atiu('ntes a sua
regulamento.
cspeci.11idaArt. llQ - Os pagamentos ~ Autarquia serão reajustados no ato
d~ c\'ntratação de .fu'nerdis, quandú terá cxt;'aldo doculIlcnt,ú especifica!:.
do d~t;I'111;lJ;II"entc o nonlc c clldcr~ço do i.ntercss~do, os sc:rviços a 80-1
r e lU p r ~ s t a ti I,)S c o s r c s p c c t i vos :Pr e ç ÇIS .
§ ÚNICO - QUilUU<J as despesas de fUIH'l"iII. f"l'em ide I"l'spl)nsab i1 id"
de de cntidades d\~ prev i d~ucla ou a ;slstêllcia so~ i.aJ~
ou ainda de c<Jnv~nio. pOderio ser gl<Jsadas para pagamento futuro, nunca superi<Jr a 30 (trinta) dIas, llil'-'
diante assinatul'a. de documento h!tbi.i c de confol'luidade COlll os ctltendimcntos pr~vios elltl"f'os illtcrcssactos.
AI"t. J 2 - A guarda do num,'r~rio recebi db pela Autal'\]u i.a i 'h'umll"c
ao sr'u rl~spíJns~v(~l,I,) qual deve ser depositaJo d lar iumcnte na' Tcsvurar j. i-I G I' r a.l d a Au t a r qui a e p QS t e r i I.)r mc n t e c lU c 5 ta b c:1 ü c i.HIí...' n t
\,) b a n c á r i I,)
qU0 fl)!' il1d ieado, ('XC(~to o recebido em per{odo noturno ,-)lI de Jescan~;nl
banc.~I"il)., d\~vendo, entrctanto, ser dcpositado 11'0primeiro d ia \~It;"il s.uh
s e q li ~,IJ l"(' .
§ ÚNICO O respons~vel incumbid<J da~uarJ~ d0 numeraria
r~ CQlltadlariamcllte, atrav~s de relat~l"io, ao
t<Jr Supel"iutelldente.
prcst~
nirc-'
CArlTUI.O H'
-
..,------- -"- ---
AI"t. J 3'1 - :~o orçamcnto-programa
classificadas de c<Jnf<Jrmidade com a
anual, a !'ec~i.ta e despesa 50-
]cgis];',:ãa apl ic~vel :1\) Hunicf
p i
,,).
haja
,Irt. 149 - Nenhum:.
L'('Clll'S~) hi~.bi.l para I,.)
dcspesa sera ordenada <J1I
seu atendimento.
sati.sfeita, sem que
"
,'t.. 1 ';Q
çipal, b\~UI(,:oJllo
~I i#; \'11t (' s .
-
() 0,'çalllcnt<J-l'rograllt.hcN
os cr~ditos auici0nais, de
:apl'ovad<J Pl'lo
acordo COIlt as
7
\' ,.ro l)\J
7
j"e.s da
111.,.
.
PR[!'"E!TURA DO MUNIClplO DE APUCARM'A
ESTADO DO PARANÁ
.
- "~ I . . . . . . . . . . . . . . . . . . C O 11 t.i nua ç a (.'I. . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ . . . . . . t s.' n7.
i'
------------ -_._---.------
A I' t. J6Q - A aquisiçao de materiais e
efetuados na forma da legislaçio
a execuçaoem'vigor.
de obras e se t'
viç"s SCl'rl0
,
.
AI.t!. 17Q - SCl'ão,cncaminhados fi Prefeitura, mcnsalmente, ate l)1
~:ltiIIIÚ di~ do III~S ~0guinte, os ba:L~Jlcetes,acompnnll:IJosdllS I'0Sp~cti-1
\' ri.S d P 1111.' 11S t I' ~I ç ÕI.~S .
!
i
/' I
,
Art. 18Q - n l3alanço anual sera enyÜ,do a Pl'efeitura, ate" dia
3~ de janeil'o, "bedecidas as disposiç~c. legais.
----------- -----------
---------- -------.._---
AI'\' Il)Q
1'1"o\,(1 dp
- O pessoal da Autarquia
cap.cidade c inspcçio de
sera admitido , ,
sauJc. I
mediante s\~le-'
AI~t. 20° - O r0giule Jurídico a que ficar~o suj~ito os
Autal'quia ; o estcuelecldo pela Consolldaç~o das Leis
scr'v.ido-'
do Tt~aba7
AC't. 2 l
Q
- O P I' L'f e i t o 11Io li i f
j
c a r~., p" r De c r' e t
", a e s t r' \I r u C'a il d 11Ij
n ,i s t r a t i va d a Au t a r q 11i a, b e 11I c IJ11Io c r i a l' á o s c a r g o s e f li n ç 01."s, n e c I.~S S <.~-.:
l'JOS ao Jús(!nvoi.v-l.mcntodos servi\'os, mediante inuicação do D,i l'etl11' ~:dl
pC'l'.intende-n.tc.
"l
A "t. 2 2
Q
- A I' .' 111li n e r a ç a o d <) r e s s o a
] q a A u t a r q u j" s",'" fi" a d il
p\JC Üecl'cto do Exccut.ivo Hunicipal, IUcd,i.a.nt~ prl';1J:osiç.~o do j)jl'etol' Su
pCJ'intPlldr-l1te.! )
,
.
I
. .
A
"
t. 23 Q
- A" s
atrlbl,idoR rildJ'~~R de
qllJndo IHJ\lV(" I:.
cargos (~
sal~rjo5
fUIIÇ~~S do pessoal d;l AutaI'qlli~l, s~r;ol
idênticos aos cx:istellt~s nel Pr'ofl..'it-Lll'al
CAI>ÍTINLO VrI
-------------- - ~--- - - -- --- ---
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAÍ\i'.r!A
ESTADO DO PARANÁ
.4
~,
. )
.l'llç"n"ll~ &:W,;..
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . C O O t io ua ç ã ,> . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . fI s . 01).
A,'t. 24Q -
pdtr'ilUOllial sel'ao
!
0:-; encargos de fiscaliza~;ão finance i l~iI, \ ,:,)111..)111 i \.~a \.~,
t.~xerc:i.das pc] os 0rgãos pi'opr.il..ls da PI'(':fe i t tI!'a 4
,
I
!
Art. 259 - Para os efeItos de que trata o artigo anterior, fieu
ilssglll'ado..aos.:-;ecyjdorcs mUlliclpais dela lncumh:'!ns,livre acessv a
qtla]qtlcr depcnd~nc:ia, instalaç~u e serviço da autaJ'quia, ressnlvado ,I
SU~L AJJllinistraç~o o direito de assistir QU,dc fazer-se l'epl'~sc:lt11['~III
todas as vjsi_tas e ir1spcç~Cs.
VIII
--------------- -.---~ ~~-- ---
11:: IUtCllITA
_._-------- ----------
,\J' t. 269 - A "A u t a r qui a dos S e I' v i ç o s f une r it ,] i os, d c APu,~a r a o a" . '
. . I
cxe_clltara Cljl exc]usivi,dadc os FUtlCrais no Munici~l,io do ApucarallH, pelo
c ti S to. m\' d
j a n t c p r eç (1S Púb1 i c os j 11St I,)s, a d c q u a dI,)s e c'a z IJ~ v c i s, q Ul~ ass
"
g u
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111as" a
"
x c "u ç ã.o. s
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m s e J' d c f i c i t á t' lio O" c x
" "
d c 11t c' .
i\,' t. :>,7
Q
Apu e;} I';] 11,111 se ra
- A reced ta
constitu{da
da "Autarquia:
dos SC'buint"S
dos Serviços
,
FUnp1"i~,['jl)S, de
rccur'S(1s:
I - produto da vCllda de ~aix~cs c urrlas 11Iortu~riaN, f.lot'cs, corQUS e art.igos pr~prlos de sLla atividad(~ pl~]a t'i'C'sttlçã0 di.~t
serviços afillSj
7 'I r - taxas espl"c [ficas criadas pl"la Prefe.it\:r'a c arrecadadas pe-
.Ia Autarquia;
r I l
"
,"'" c s s a o [' e 111"11e r a d a u e uso de se p u 1 t li r a s e c o n s t
,. LI
"
o Cs f lIJJ~l'al'ias;
jllrDs de dep~sitos em estabelecimentos de cJ'~ditDS;
1
V alugu~is Jc bens patrimoniais;
V 1 ç a li ç ÕC S c de Pl; s i tos que r c v Cl' t c r e lU a o s c o f r l~ s Lia A li ta" tI 1I:i a I
por inadiJllp.Lclucnto COflsttatualj
VIr
. .
produto de alienaç3es de materiais insC'J'v[veis de ben~~ pa-'
tdllloniais que se tornarCIII desneçcss~t.:i.os !alJs SPI'--"lJÇ\'
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11a t i vos e q u ai s que r o u t ,'a s J' "
11das; \~
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salar'l\~ nao rp~'::lllIad\)s~ {,~/r,:~
VITI
'7 IX
p:1En::TURA (:0 MUNIC~;':) DE APUCARArJA ,
ESTADO DO PARANÁ I
i
.
. .contlnuaçao. . . . . . . LI s. 0"-1.
X subvenç~es, particulares ou p~blicos;
XI auxflios particulares ou p~blicos;
XII produto de aplicaçio de multas;
XIII - p~odut0 de operaçao de cr~dito realizada nos termos da Jegislaçio , vigente;
XIV - oull'as receitas decorrentes dirctanlcI1tc de Sllas ~ltlvj,daJes.
_._----------- - ._-------------
--------------------------------- ---------------------------------
Al't. 2SQ - Os pJ'cços p~bl icos dos servi ,>os fun,~rários seCRO
fjX~J05 c l"~V;stos pCl"lodicalllcntc, de nloJo a cobrir o seu custo, 110
qual ~staJ'~o comprecndidas, dcntre outras, as seguintcs paJ'cclas:
I
I despesas de operaçao, manutençao, eustei0 e con&eJ'vaçao;
II -,despesas com sepultamento de indigentes. ,
Al't. 29Q - O Pat rimônlo da "Autarquia d'os Serv iços Jlunerá dos I
de Apllcal'alla'1~sera cotlstituido de todos o~ bens im~ve:is c movcls empl'cgaJ\Js n~)s' serviços que lht.1 são afetos, ~ssll" como os direi tos. a_i
's 0 e s :l~ ou t 1~o S v a 10 r esq u e 1 h e f -.'1"e m d? s t i n~
dos o u v i e r" a a dq LIi r i.r,:.
§ ÚNICO - A eon ta de capi tal da Autal'quia cOlllprccudel'ita -jlICO~:
poraçao de Fundos, :\5s1J" cOlno qllUisquCJ~ olltl"aS J0taçoes ou doaç~es que forem atribuídas ~ Autarquiu Jos
::;(!r v i çf...) S li" un(' r t~ r i o s d e Ap u c a r a 11a, e lU q lI.1 I q ti C r t (' tilP o .
J\l"t. 30Q - Os lll ~ços dos servi.\~os f~ncrários serão fixados I..~
"0vist0S. p01. iJl1cla,tiva do Diretor Superintendcll.tc, C ap,'ovildos pOJ.1
Occr~t0 do Ex~cutivo NUllicipal.
------------ ------------
.., f o
PREFEI';"URA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 rI.; .\I'J"
.
.
. -
. . . . . . . . . . . . . . . . . . " I '
c'"11t ,1 nua ça o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . t. s.
§ l'!tHII'lRO - I'Dl'a os fins deste artig,), consider,lIlI-:,l' illllip,""
t (' s:
I - os falecidos no Municlp,o de Apu~al'ana. CUJO
corpos n~o forem reclamados;
. ,
'
11 - aqueles cuja familia'se encontra em situaç~u
financeira precá.ria, que a imposs i b1.1 i ta dü
arcar com as despesa.s; d~) funerc)1, ,ique d\ VC'l..:~
I
,
ser composto de todos o' artigos de fUllel'al
do tipo popular.
I
"
,
-
I .
§ S~GU DO - A situaçao financeira precal'ia, de que tl'atao pa,
I
'
r~gl'afo anterior, ser~ ~omprovada peja Autarqula,
na forma do que dispuser o seu reguJ~mcnto.
Ar't. 32° ~ J)al'a a prcstaçio de serviços furlel'~I'iosa pr~videll'
c i .~I' i \.'~e (1s s i s t .id,,1 S, Po d c r á a A LIt.1 I"q lI:i a ce 1 \~ b r (Jr' c o11V ê11 1(I.s c oH1 C'IltI'
Jadcs pt'cV.iJcllci~rias c de assist~ncia soclal, assiul CCDIO COI" Qutr0s
Illltllicfpj,QSe clltidadcs p~blicas. '
i
"i
7 .Al't. 33Q - A regulamentaç~o da presente lei, sera elaborada p
10 ~xocutivo Muni~ipal, por Decreto.
i
"
A,-:.34Q Os ea:;()s omissos serao resolvidos pelo lIiretor SUl'
rlntondentc com a aprovaç~o do Prefeito Munieipai.:
X
AI't. 3SQ Fi~a o Prefeito Hunici'pal autol':izado a abJ'il' 1\0 ~')
'I'ente exercicio financeiro um cr~dito especial no valor de at~ NCz$.
S O . 0l~ O , O O (C i n ~ o e n t R m i 1 c I'U Z a dos n o vos),i p a r a faz c r f a ~ e as d e s p l' S a
de instalaçio da Auta,-quia dos Serviços funer~rios~de Apu~arana.
§ ~NICO - Os recursos para abertura do cr~dlto
te artIgo, sOl'i dado na conformidade
§ PRIHEIRO, da Lei Federal nQ 4.320,
de que t l"a ta c
do <lrt ig" 43,
de 17/03/(>4.
Art. 36Q - Esta lei entrar~ em vigor na data de su~ publi~aç~
I,''v0gaJ~ls ilS J:isposj.ç~cs cnl COlltl'~rio./ ,
o
JOS~-DOHINGOS ~ ARPELINI --~--
P r e r \.' i to N "j., j
c 1 p a]
Edificio da Prefcitul'R do Hunicipio de Apu~a
rana, aos 16 dias do mês de março de 1.989.
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