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norma nº 82/1993

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 1993
Date 1993-07-22
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO UMA ÁREA DE 1.500,00 M² INTEGRANTE DA RUA RIO DAS CINZAS DO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1821

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PiTAOO DO PA~AN"
PROCEsso.o.3..i...................
PROJETODELE,..09.:iJ93...
AUTORIA...~~.:...
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
.......................................
L I w___N2 082/93
___.-______
----------------------------
SÚMULA: Desafeta do Dominio Público uma "rei} ce
1.500,00 m2 integrante da Rua Rio das Cinzas do
Núcleo Habitacional João Paulo I, conforme es￾pecifica.
A CÂMARA MUNICIPAL
RANÁ, APROVOU E EU,
NO A SEGUINTE
DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO￾L E I
.
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desa￾fetar do Dominio Público, uma área de terras medindo 1.500,00 m2,
integrante da Rua Rio das Cinzas, localizada entre as Ruas Rio
Paranapanema e Rio Tibagi, do Núcleo Habitacional João Paulo [ -
Ia. Etapa, que integrará o imóvel designado de área Verde nQ O'
da Quadra n2 14 daquele Núcleo, passando a denominnr-se de ~vLe
n2 01.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, ~n￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicaç~o.
Edificio da Prefeitura do Município de
carana, aos 22 dias do mês de julho de 19S3.
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ANTONI<JcRODRIGUESlli'1E IDA
Secretário de Administração

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