| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1993 |
| Date | 1993-07-22 |
| Ementa | CONCEDE PARCELAMENTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS POR PRAZO EM ATÉ 36 PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1822 |
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L E I N'2 083/93 AUTORIA .."""..c~.~..c, At:::, ~..., ............. E'>TAOO DO P/l.RANÁ PROCESSO D.9...Q.......... PROJETO DE LEI..JCQtl.l.... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARI\NA ----------------------- ----------....---------.---- SÚMULA: Concede parcelamento aos tributários vencidos por prazo em parcelas e dá outras providências. créditos até 36 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1Q - Os créditos tributários vencidos relativos ao Municipio, exceto os decorrentes de denúncias espontânea, poderão ser pagos em até 36 parcelas, conforme critério fixado em Regulamento da Secretaria de Fazenda. § 1Q - O cimento incondicional a concessão resultante pedido de parcelamento implica no reconheda infração e do crédito tributário, tendo caráter decisório. . S 2Q - Tratando-se de crédito tributário ajuizado o parcelamento será autorizado desde que haja bens em garantia ou fiança suficiente para liquidaç80 do débito. S 3Q - Em se tratando de fi~nça para efeitos do parágrafo anterior, fica excluido o beneficio de ordem. § 4Q - O pleito de parcelamento implicará em reajuste dos valores. Art. 2Q - Fica autorizado ao Poder Executivo estabelecer por Decreto e em Regulamento, os critérios, condições e opções de parcelas, fixar a forma do recolhimento, penalidade para o inadimpl~mento, enfim, todo o procedimento para o parcelamento. Art. ]D - An condiç0eu gizndftD 110 artigo anterior poderao Ber alterados pOr Decroto do Poder Executivo, a seu critério, no exclusivo interosse da Receita Municipal. Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogum-se as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Municipio de ApucA~ rana, aos 22 dias do mês de julho de 1.993. i ~ ...~--, \1 ' ri U'--' 1 C .) I' i I ~ \ c\0"f ,__ . Y"--"-A~ V~QER PÀRECIDO PEGORER ANTONIO RODRIGUES'ALMEIDA Prefeito Municipal Secretário de Administracão