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norma nº 83/1993

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 1993
Date 1993-07-22
EmentaCONCEDE PARCELAMENTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS POR PRAZO EM ATÉ 36 PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1822

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L E I N'2 083/93
AUTORIA .."""..c~.~..c, At:::, ~...,
.............
E'>TAOO DO P/l.RANÁ PROCESSO D.9...Q..........
PROJETO DE LEI..JCQtl.l....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARI\NA
----------------------- ----------....---------.----
SÚMULA: Concede parcelamento aos
tributários vencidos por prazo em
parcelas e dá outras providências.
créditos
até 36
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - Os créditos tributários vencidos relativos ao
Municipio, exceto os decorrentes de denúncias espontânea, poderão
ser pagos em até 36 parcelas, conforme critério fixado em Regula￾mento da Secretaria de Fazenda.
§ 1Q - O
cimento incondicional
a concessão resultante
pedido de parcelamento implica no reconhe￾da infração e do crédito tributário, tendo
caráter decisório.
.
S 2Q - Tratando-se de crédito tributário ajuizado o
parcelamento será autorizado desde que haja bens em garantia ou
fiança suficiente para liquidaç80 do débito.
S
3Q - Em se tratando de fi~nça para efeitos do pa￾rágrafo anterior, fica excluido o beneficio de ordem.
§ 4Q - O pleito de parcelamento implicará em rea￾juste dos valores.
Art. 2Q - Fica autorizado ao Poder Executivo estabele￾cer por Decreto e em Regulamento, os critérios, condições e op￾ções de parcelas, fixar a forma do recolhimento, penalidade para
o inadimpl~mento, enfim, todo o procedimento para o parcelamento.
Art. ]D - An condiç0eu gizndftD 110 artigo anterior pode￾rao Ber alterados pOr Decroto do Poder Executivo, a seu critério,
no exclusivo interosse da Receita Municipal.
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogum-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de ApucA~
rana, aos 22 dias do mês de julho de 1.993.
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I ~ \ c\0"f ,__ . Y"--"-A~ V~QER PÀRECIDO PEGORER ANTONIO RODRIGUES'ALMEIDA
Prefeito Municipal Secretário de Administracão

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