| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1993 |
| Date | 1993-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO E DISPENSA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA OU PAGAMENTO ÚNICO DE QUE TRATA A LEI Nº 121/91, PERMITINDO O PAGAMENTO EM TRÊS PARCELAS FIXAS. |
| native_id | 1823 |
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PROCESSO : 9.l ......
PROJETODE LEI ~..ol.);?i
AUTORIA ~~!?.
PREFEITUHA DO MUNICil)IO DE AF'UCAHANA
L E I N2 084/93 ......................................................
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"
SÚMULA: Autoriza o Poder
a conceder parcelamento e
zação monetária para Taxa
tária ou pagamento único
nO 121/91, permitindo o
parcelas fixas.
Executivo Municipal
dispensa da atualide vigilância Sanide que trata a Lei
pagamento em três
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
aos contribuintes, o parcelamento em até trê~ pagamentos, de
igual valor, da referida Taxa de Vigilância Sanitária, com valor
apurado em tabela própria, sem a devida atualização monetária
m'~nsal.
Art. 20 - O parcelamento de que trata o artigo anterior
será feito pelo valor constante na tabela própria vigente na dota
do lançamento e não sofrerá atualização monetária para pagamento
em três (3) parcelas, ou seja, uma no ato e outras duas, sucessivas.
Art.
tribuintes que
espontanêa.
30 - O beneficio somente será concedido aos
efetuarem o pagamento na época própria e de
COl1-
forwa
Art. 42 - Gozará do beneficio do desconto de 30% (trinta por cento), o contribuinte que quitar todo o débito de que
trata a presente Lei, em parcela única, no prazo para pagamento
da primeira parcela.
Art. 5 o -- Somente farão jus ao beneficio aqui tratado,
do parcelamento, os contribuintes que efetivarem o pagamento nos
vencimentos fixados no lança~ento. Da mesma forma os lançamenLos
rCGultantcD de aut\Jaç50 e os pagamentos não efetuados na é~OCd
própria estarão sujeitos à atualização monetária, às multas e demais encargos devidos.
ACl, 60 O 0conente beneficio terá vigência apenas at6
o exerclcio de 1993.
Art. 72 - Os contribuintes em atraso com exercicios anteriores a 1993, também poderão parcelar os débitos de que trata
a presente Lei, desde que atualizados monetariamente e acrescidos
dos demais encargos até a data do pedido e
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sejam realizados,
no prazo máximo de 30 dias, a contar da PUb~ ação desta.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
[STAOO DO PA~AI'1A
continuação lei nQ 084/93... 02
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§ lQ - O d6bito então apurado na forma do prcscuLc
artigo poderá também ser quitado em t.rês parcelas, ou seja, UIDa
no ato do pleito e outras duas sucessivas, doravante sem atualização monetária.
ti 20 - O débito de exercicios anteriores também poderá gozar do dtH1COtltOdl' éJO't (cr'inta por cento), após a atualização e deede que quitado em parcela 6nica, no prazo e forma est.abelecidos neste artigo.
de
seu
Art. 8Q - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio
Decreto, a prorrogar o prazo estabelecido para o beneficio, a
critério, e no exclusivo interesse da Receita Municipal.
Art. gQ - Esta Lei entra em vigor ne data data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edificicio
Apucarana,
1993.
da
aos
Prefeitura do Municipio
22 dias do mês de julho
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f/(,c Ck!\-cY- A{J (Á--;
I
VALTER A~ARECIDO PEGORER/
Prefeito Municipal'
(/c!.~,~" ~L\L,~,
ANTONW'!WDRIGUES' ~LMEIDA
Secretário de Administração