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norma nº 2/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1989
Date 1989-03-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMO ESPECIFICA.
native_id1825

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ROJETO D~ lE,..o.g,~.I..~5.
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PREFEITURA DO MUNIC!:-'IO DE APUCARM
ESTADO DO 'MANA
AUTORIA... .. ...
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...............
Súmula: J\utot"iza o Executiv0 Hunic.ipa,t C\)lltríl't~\1'
pess0a'l, por tClllpO d~t0J'llllllado, CIII casOs
cxcCpciollais, como especifica.
A CÂMARA KUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA~A￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A
SEGUINTE.
,
I
I .
Art. iQ Fica o Executiva MunlcJpal autori~ado a COlltl'at~:,1
pl"SSlHIJ 1
p()r~ tempo dl.~term.inado, para o desempenho de at:ividadt~s l.~\.'n-'
siJ~rnJas de excepcional interesse pGblico, assilildeclarado pc 'to'
Pr~feito Municipal.
L E I
§ rnnllURO - O prazo d~ duraçio do contrato de trabalho, na
, I ,
[vJ"ma desta Lei, nao devera cxce\icr ao ul t iltJO
d,ia do excrclc,io financeiro CIII~uú se fOI'lna-l.l-'
zar °
ato de eontrataçio. !
~, (
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§ S~GUNDO - A superveni~ncia de legislaçio disciplinando o
cumprimento do disposto no Art. 37, incisc IX da
C\.)11S ti t u i ç ã o li' c d c r a 1., s e r ~ 11I(I t j v o li e I"\~Sc i s ij,o
dos contl'iltos vJgentes que: estivcrellJ elllJcsaC0I"-'
do com a respect iva Lei regulamcntadcJ'a.
§ TERCEIRO - Ne Contrato firmado nos termos desta Lei, deve￾rá ser inscrida uma cl~.usuJé1, com i-I alluêllc 1 ri do
c I.,)n t r a t a do, p e] a q IIa] 1 s C e v e rit lia I lUe fi t l' 1..11..'0 r I',~ r
o disposto no § SEGUNiJO supra, não JCV(,l'r~ (I HlI￾nlelpio responder pOr" Iqualquer iIH]f~niza\"~.) de.-'
corl'cnte do não C'.Ull1pr:im~l1to do Tcmpo estipu!;t\;l'.
AI't. 29 - J\s vantRgf'lls d.e ordem pccllniárjn, as obrig;lç0l~:-:O ~~
ü s d i I' \' i t \) s I.~111 g, (' I"H I d \,,) s f' v i ti \) I' te rup o 1".~ri o, f,.'b c d (' (' c'IJLi\1 a s d i .~;Pl' S i
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\01.~S d\)s Art ig )s 37, ft\-.ns X e X,I, c 39, § SEGUNDO, da Cl111st i I'uj\.,~'\)
fl'J~I':II, l'11QUi111tO dllI'lll' sua cOlltrataç~o.
AJ't. 39. - O Ci..Hltl'ato a ser .firmado nos tCC,1I10S desta LQi d~\'e
ra explicitar a verba orçament~ria para sua validade.
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4Q - R0voganl-sc as Jis~osiç~es CIII contr~riú1
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I
PREFEITURA [}O MUNIClplO DE APUCARANI-I ,
ESTADODQ PAAANA i
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.0.0 ~ . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . C O n t 1 nua ç a o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f J s . 02.
Ediffcio da PrfeJtura do MunJcIpio de ~p"carana.
aos 16 dias do m~s de março de I .98y.
I, i.
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