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norma nº 86/1993

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 1993
Date 1993-07-22
EmentaINSTITUI MUNICÍPIO DE APUCARANA, O PROJETO "PRATA DA CASA", E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
fSTAl1ü DO PARANA
PROCESSO 0.? .....
PROJETODE LEIJ.O'5.j9.3......
L E I NQ 086/93 AUTORIAI..,... ................
------------------ ------------------
~..-:.........
SOMULA: Institui no Municipio de Apucura￾na, o Projeto "PRATA DA CASA", e abre Cré￾dito Adicional Especial de Cr$
1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros)
e dá outras providências.
A CÂMARA
PARANÁ,
SANCIONO
MUNICIPAL DE APUCARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO
A St;GUINTE
ESTADO DO
MUNICIPAL
.
L E I
Art. 12.. Fica instituido no Munici~io de Apucarana o
Projeto "PRATA DA CASA", a ser desenvolvido pela administração
municipal no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer, com os seguintes objetivos básicos:
I .. Situar o Municipio de Apucarana em posição de des￾taque 110 cenário esportjnQ estadual e nacional,
através da formação de equipes de elevado nivel
técnioo, naR vArias modalidades esportivas;
11 .. estimular as crianças e adolescentes que apresenta￾rem vocação para alguns dos esportes praticados pe￾las equipes representativas do Municipio, encami￾nhando-as aos programas de formação e treinamento
de atletas;
111 .. apoiar financejramente as crianças
que se destaquem nas escolinhas de
assinalem perspectivas promissoras
lidade desportiva;
c adolcsc<';I1tcc
formação e que
dentro da moda￾IV ..apoiar financeiramente atletas e técnicos de bom
nivel, a fim de que venham a reforçar as equipes
~:fortivas representativas do MuniCiPij de Apucara￾V - Evitar a evasão de atletas de alto~f~el para ou-
::~'_':::r~'_dO':~~'_d:_~:::::_;;:~~1f::::~~~:;"a--
/
r/ '
(j
a) atletas iniciantes: de 01 (um) a 05 (cinco) Beneficias;
b) atletas juvenis de 01 (um) a 15 (quinze) BenefícioD;
c) atletas adultos e técnicos: de 01 (um) a 30 (trinta) BCDC
fieios;
PREFElTUHA DO MUNiCípIO DE APUCAHANA
continuaçào lei nQ 086/93... 02
-----------------------------------------------------------------
Art. 22 - Para a consecução dos objetivos definidos
nesta Lei, compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I - promover a participaçãode empresas,de institui￾ções públicas e privadas, visando ampliar as possi￾bilidades de atendimento ao Projeto;
11 - promover a divulgação do Projeto nas escolas de to￾dos os graus de ensino, objetivando despertar nos
estudantes e na comunidade o interesse pela prática
do esporte;
111 - cadastrar-se no Ministério da Educação, para os
efeitos previstos na Lei nQ 7.752 de 14/04/89;
IV - atuar junto às pessoas fisicas e juridicas contri￾buintes do Imposto de Renda, vi'sando implementar
investimentos, patrocinios e doações para o desen￾volvimento do Projeto, de conformidade com a Lei
citada no inciso anterior.
Art, 3Q O Projeto "Prata da Casa" será caracterizado
predominantemente por auxilio financeiro concedido mensalmente
aos atletas pelas pessoas fisicas e juridicas participantes, em
unidades denominadas "Beneficio", correndo cada uma a 0,5 UFM
Unidade Fiscal do Municipio de Apucarana, de acordo com a seguin￾te tabela:
d) Atletas de alto nivel: de 01 (um) a 50 (cinquenta) Dcne￾ficios.
.
Art. 42 - São Critérios para enquadramento dos altetas
na tabela do artigo anterior:
I - a prioridade na escolha será determinada pelo nivel
de aprimoramento, reconhecida por indicação do téc￾nico em esportes da respectiva modalidade, devida￾mBn&O credoncisdo e com formação proGissional com- p'o',odo,
::_:_~:~;~;:i~::::.f;~~:~~;~:::n'~~-:~::::u::::_':: f
PREFCII UHA DO MUNiCIFIO DE APUCAnMJA
continuação lei ne 086/93... "
o
v-'
-----------------------------------------------------------------
111 - finalmente, será exigido do atleta beneficiArio bom
desempenho escolar, tanto na oportunidade de in￾gresso no projeto, quanto dur~~te o desenvolvimento
das atividades pertinentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - O enquadramento dos técnicos fica a
critério da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Projeto
tituida
Artigo s~ - A uólõç80 Jo~ bLlbL8U para partic!paç~o no
"Prata da Ca~a. ~ara efetuada por Comissão Especial cona￾dos seguintes membros:
a) - Diretor do Departamento de
te e Lazer da Secretaria
Lazeri
Administração de Espor￾Municipal de Esporte e
b) - Secretário Municipal de Esporte e Lazer ou seu re￾presentante;
c) - Secretário Municipal de Educação e Cultura ou seu
representante i
d) - Diretor do Departamento
ria Municipal de Saúde
prer;entantei
de Ação Social da Secreta￾e Ação Social, ou seu rc￾e) Dois Vereadores da Câmara Municipal;
f) 01 (um) representante da Associação Comercial e
Industrial de Apucarana.
Art. 6e - O Poder Executivo Municipal poderá contribuir
financeiramente para o desenvolvimento do projeto, principalmente
na atribuição de Beneficios aos atletas e técnicos, independente￾mente do incentivo fiscal preconizado na Lei ne 7.752/89.
Art. 7e - A participação do atleta e técnico no
"Prata da Casa" não cria vinculo empregaticio de qualquer
za, com relação à Prefeitura do Municipio de Apucarana.
Projeto
nature-
PREFlITUHA UO MUNICIPIO DE APUCAí{ANA
continuação lei nQ 0086/93... 04
------------------------------------------------------------------
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos de que trata este r.rtiqo,
os mesmos serão efetuados de acordo com o que estabelece o Art.
43 § lQ da Lei 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 9Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 22 dias do mês de julho de 1.993.
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'AL'rER APARECIDÓ PEGORER/
Pre eito Municipal
(//~',~~ .
A~ONIO-RODRIGUES ALMEIDA
Secretário de Administração

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