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norma nº 3/1989

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1989
Date 1989-03-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAi],'
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A C~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANA.
APROVOU E EU, PRE~EITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾GUINTE,
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Art. 19 - j'ica o Ex\'cul:vo MunLcipaI autol'i=iId" a transmiti.,
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siJf'f1Ci.I_1 J,tboli, desta cidade, pcrtcI1celltc ao p.ltrim3111u MUlli~í~I.11,
pal'tI quita\';o de illdl'>,lização devida ao propriet~I'jo das datils Jl" l~~r-'
ras II"S 163-7.163-8 e 163-9, do quadro urbano d., Apuca!-""a, \;j,'b" 1',,-
rim~l1il) Apuctll';tna, cuja ,~I'ea tl..'taJ de 1.832,00 lU:;'. foi uti I i=~lda lInIa'
1'f'~1d~ 325,94 1112. e/lI abertura de rua peja Prefeitlll'a ~IU/licipal l.1l' AI)~
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