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norma nº 4/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1989
Date 1989-04-28
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 203, SEÇÃO IV DA LEI 52/75.
native_id1828

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
"
IP"::'sso-=OP~2{i5
PROJETO DE LEio.. ........
AUTORIA f8.........
......................................
L E I
Ig 004/89 /
---------------------- ----------------------
S~mula: Revoga o par~grafo 2Q do Art. 203. Seç~o
IV da Lei nQ 052/75.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica revogado na sua íntegra, o par~grafo 22 do Ar￾tigo 203. Seção IV da Lei nQ 052/75, de 10/12/1.975.
Art. 2Q - Revogam-se as disposiç~es em contrario, cntrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicação.'
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucara-'
na, aos 28 dias do m~s de abril de 1.989.
,
"
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Prefeito Municipal
'J
~
~t G I
Diretor do DeptQ de Ad inistração
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