| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1989 |
| Date | 1989-04-28 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 203, SEÇÃO IV DA LEI 52/75. |
| native_id | 1828 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEio.. ........
AUTORIA f8.........
......................................
L E I
Ig 004/89 /
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S~mula: Revoga o par~grafo 2Q do Art. 203. Seç~o
IV da Lei nQ 052/75.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica revogado na sua íntegra, o par~grafo 22 do Artigo 203. Seção IV da Lei nQ 052/75, de 10/12/1.975.
Art. 2Q - Revogam-se as disposiç~es em contrario, cntrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicação.'
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucara-'
na, aos 28 dias do m~s de abril de 1.989.
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Prefeito Municipal
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~t G I
Diretor do DeptQ de Ad inistração
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