| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1993 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 1829 |
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PREFEITUHA DO MUNIClplO DE APUCAHANA L E NQ 087/93 PROCESSO Q..~.9............ PROJETo DE LEI..O.8...?1.9.3.. AIJTQRIA...:.~~.1;d;) ~.,.....- " ,\O~." ~L.",:H7/j~>, SÚMULA: AutO:: iza. aliena,;:,10 de im(~ve ~ !.' ,: . í. y.o.. "", cente ao Patrlmônlo PubliCO NUlllC lPi1l. , . -u; I r . . . '(..J:J . I) 1,1" . , tI'_ _.,..____ '/ 1. ,"'1 I t'?/I." .;;} A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO ,,) ,',', ~!/'. ..1 :.\J) RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL :.:rd:C[C) . JJ;/ NO A SEGUINTE :--~.~,.--. " i ,'/';'.' L E I I ' ~ .., -' . ;> ,1-, I' I, . ! 1'0'/"" ". /..'u '. / I) Q . '. .. . l '..h., " . .' Art. 1 .. Flca o Executlvo Municlpa. autorizauv a allenar O imóvel constituido pelo Lote nQ 136-B/REM-I, com a área de ~8.545,56 m2 a ser destacada do Lote IlQ 136-B/REM., com a área total de 119.279,22 m2 da Gleba Pirapó, pertencente ao Patrimonio pfiblico Municipal. PARAGRAVO ONICO - Na conformidade do Art. 94, da LCl Orgânica do Municlpi.. do Apucarana, foi atribuído ao imóvel B ser alienado, o valor minimo de CR$ 511.065,00 (quinhentos e onze m~l e sessenta e cinco cruzeiros reais), conforme termo elaborado pela Comissão de Avaliação, designada pela Portaria nQ 020/93 de 31/05/93. Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor liadata da sua publicação. Edi[ieio da PrefeiLuI'a do HUfl i efplo d" l\pUei:- rana, aos 08 dias do mês de r:cLembro de i. <J9J JiJ ' t 7 , 1/ /C C ~, ,-~ y " " L... 'v' ,,\ , ; LTER PARECIDO PEGORER Prefeito MunicipQl , o' ELI HOI~K ~ACCARELLI Se6rct~ria~de Adlllj_njsLraç6u Def;lgIladn