br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 87/1993

Tipo Lei
Número / Ano 87 / 1993
Date 1993-09-08
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id1829

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITUHA DO MUNIClplO DE APUCAHANA
L E NQ 087/93
PROCESSO Q..~.9............
PROJETo DE LEI..O.8...?1.9.3..
AIJTQRIA...:.~~.1;d;)
~.,.....-
"
,\O~." ~L.",:H7/j~>, SÚMULA: AutO:: iza. aliena,;:,10 de im(~ve
~
!.' ,: .
í.
y.o.. "", cente ao Patrlmônlo PubliCO NUlllC lPi1l.
,
. -u; I r
. .
. '(..J:J . I) 1,1" . , tI'_ _.,..____
'/
1. ,"'1 I t'?/I." .;;} A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO ,,) ,',',
~!/'. ..1 :.\J) RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL :.:rd:C[C)
. JJ;/ NO A SEGUINTE
:--~.~,.--.
" i ,'/';'.' L E I
I
'
~ .., -'
. ;>
,1-, I'
I,
.
! 1'0'/"" ".
/..'u '. /
I)
Q . '. .. .
l
'..h., "
.
.' Art. 1 .. Flca o Executlvo Municlpa. autorizauv a alle￾nar O imóvel constituido pelo Lote nQ 136-B/REM-I, com a área de
~8.545,56 m2 a ser destacada do Lote IlQ 136-B/REM., com a área
total de 119.279,22 m2 da Gleba Pirapó, pertencente ao Patrimonio
pfiblico Municipal.
PARAGRAVO ONICO - Na conformidade do Art. 94, da LCl
Orgânica do Municlpi.. do Apucarana, foi atribuído ao imóvel B ser
alienado, o valor minimo de CR$ 511.065,00 (quinhentos e onze m~l
e sessenta e cinco cruzeiros reais), conforme termo elaborado pe￾la Comissão de Avaliação, designada pela Portaria nQ 020/93 de
31/05/93.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor liadata da sua publicação.
Edi[ieio da PrefeiLuI'a do HUfl i efplo d" l\pUei:-
rana, aos 08 dias do mês de r:cLembro de i. <J9J
JiJ
'
t
7 , 1/
/C C ~, ,-~ y "
"
L...
'v'
,,\ , ;
LTER PARECIDO PEGORER
Prefeito MunicipQl ,
o'
ELI HOI~K ~ACCARELLI
Se6rct~ria~de Adlllj_njsLraç6u
Def;lgIladn

open original →