| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA LE FREI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 086/03 DE 28/07/03, COMO ESPECIFICA. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 013/05 SÚMULA: Autoriza a empresa LE FREI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 086/03 de 28/07/03, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa LE FREI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., CNPJ 03-976.672/0001-25, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 09 da quadra 01, com área de 3.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 086/03 de 28/07/03, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade da Lei n° 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de março de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal