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norma nº 13/2005

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAUTORIZA A EMPRESA LE FREI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 086/03 DE 28/07/03, COMO ESPECIFICA.
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matéria 49 →

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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 013/05
SÚMULA: Autoriza a empresa LE FREI – INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL LTDA., a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n°
086/03 de 28/07/03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa LE FREI – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA.,
CNPJ 03-976.672/0001-25, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 09 da
quadra 01, com área de 3.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte, recebidos
por alienação através da Lei Municipal n° 086/03 de 28/07/03, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade da Lei n° 009/02 de
25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de março de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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