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norma nº 93/1993

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaAUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DO PRÉDIO Nº 12, SITUADO NA PRAÇA RUI BARBOSA (EXSENAC) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id1835

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANA PROcesso J () {
PROJETO D~'::.:jT31qi:
AUTORIA.... rL. /l3h~
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L E N2 093/93
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SÚMULA: Autoriza a
dio nQ 12, situado
Senac) pertencente
de Apucarana.
cessão em COMODATO do pré￾na Praça Rui Barbosa (ex￾ao patrimônio do Municipio
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em
COMODATO, o prédio nQ 12, com área de 1.256,64 m2., localizado à
Praça Rui Barbosa desta cidade ao lESA - Instituto de Ensino Su￾perior de Apuéarana Sociedade Civil Ltda., pessoa juridica de di￾reito privado, sediado em Apucarana, Estado do Paraná, à rua
Cassemiro de Abreu, nQ 137, com CGC/MF nQ 81.878.704/0001-63, me￾diante Contrato de COMODATO, no qual, além das condições e cláu￾sula de conveniência do Município, constará obrigatoriamente:
I - Prazo do Comodato de 06 (seis) anos a contar da assina￾tura do Instrumento;
11 - Uso do Prédio especificamente
namento de Curso de Direito (Faculdade
sos de 3Q Grau, afetos à Comodatária;
111 Prazo para instalação do curso .(Faculdade) de Direito e
colocação em funcionamento, até janeir~ de 1.994.
para instalação e funcio￾de Direito) e outros cur￾Art. 2Q - Após o efetivo funcionamento do Curso de Direito
por um prazo de 06 (seis) anos, será estudada pelo Executivo Mu￾nicipal a viabilidade de doação por Lei Especial, do patrimônio
Público objeto do Comodato em favor da Comodatária. ~
Art. 3Q - Toda e qualquer alteração fisica que precisar ser
levada a efeito no imóvel, dependerá de prévia e expressa autori￾zação Executiva, mediante parecer técnico do órgão competente da
Prefeitura Municipal.
PARÂGRAFO ÚNICO - Toda e qualquer benfeitoria ou alteração
introduzida no imóvel, passará a integrá-Io, não cabendo à Como￾datária direito a indenização, pagamento, compensação ou qualquer
outra forma de retribuição por parte do Municipio.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -continua-
/
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continua ão lei nQ 093 93... 02
Art. 4Q - O descumprimento, ou a inobservância de qualquer
das condições aqui estabelecidas, especialmente quanto aos inci￾sos do Art. lQ, acarretam a revogação automática do comodato e a
reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao
patrimônio Público Municipal.
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 14 dias do mês de setembro de 1.993
,
~ER AR~EGORE
Prefeito Municipal
CARELLI
e Administração
Designada
.
..

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