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← Apucarana (PR)

norma nº 96/1993

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 1993
Date 1993-09-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE COMODATO CONFORME ESPECIFICA.
native_id1838

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA PROCESSO og 'f
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L E NQ 096/93 ~~....
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'~~._~~~g - Fica o Executivo Municipal, autorizado a rea￾lizar Contrato de Comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, com a
Empresa EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA.,
inscrita no CGC-MF sob o nQ 5~.434.047/0001-55, SIF nQ 0055, es￾tabelecida à rua Deolindo Massambani, nQ 550, nesta cidade, da
Faixa Hidrográfica com 11.297,41 m2 (desde a nascente do rio pi￾rapó, a saber: a) Area de terras com 10.766,64 m2 do Loteamento
Jardim Vale do Sol; e b) Lote nQ 63 com 510,57 m2 da Gleba Pa￾trimônio Apucarana, pertencentes ao patrimônio Municipal.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a rea￾lizar Contrato de Comodato conforme especifi￾ca.
Art. 22 - A Comodatária, se obriga a reflorestar e edi￾ficar muros por toda a extensão dos imóveis de que trata o artigo
anterior, no prazo de 160 (cento e oitenta) dias, sob pena de
rescisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Comodatária,compromete-se,ainda,
a executar o passeio público entre o meio-fio e o muro, bem como,
providenciar um portão de acesso pela rua Deolindo Massambani,
entregando as chaves do mesmo ao Comodante, para que possam ser
efetuadas inspeções, independentemente de qualquer aviso ou for￾malidades. .
Art. 32 - Findo o prazo contratual, os imóveis serão
revertidos ao dominio público automaticamente, com todas as ben￾feitorias realizadas, independentemente de indenização.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 23 dias do mês de setembro de 1.993
Secrêt
OL~ZACCARELLI
de Administração
Designada

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