| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE COMODATO CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1838 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA PROCESSO og 'f , ....................... PROJETO DE LEI.) 06 - t) O" 0.00.0. AUTORIA ~-o .......... L E NQ 096/93 ~~.... -- ;j, It'fl/3 rhJ!. v '(.s/? / _. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA- . 0 \b\lt'lAL .TjiJii(j'\4 ~ RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO- 'o" C /(;" NO A SEGUINTE "? ~dkl(,.l..1..I.. IJÁ!1 : ~)o-/. ~ ,:~ 1.,,c1./tJz:} Y'l L E I ~ , ~ ~' ,.y . ," . :--. " '~~._~~~g - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar Contrato de Comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, com a Empresa EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CGC-MF sob o nQ 5~.434.047/0001-55, SIF nQ 0055, estabelecida à rua Deolindo Massambani, nQ 550, nesta cidade, da Faixa Hidrográfica com 11.297,41 m2 (desde a nascente do rio pirapó, a saber: a) Area de terras com 10.766,64 m2 do Loteamento Jardim Vale do Sol; e b) Lote nQ 63 com 510,57 m2 da Gleba Patrimônio Apucarana, pertencentes ao patrimônio Municipal. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar Contrato de Comodato conforme especifica. Art. 22 - A Comodatária, se obriga a reflorestar e edificar muros por toda a extensão dos imóveis de que trata o artigo anterior, no prazo de 160 (cento e oitenta) dias, sob pena de rescisão. PARÁGRAFO ÚNICO - A Comodatária,compromete-se,ainda, a executar o passeio público entre o meio-fio e o muro, bem como, providenciar um portão de acesso pela rua Deolindo Massambani, entregando as chaves do mesmo ao Comodante, para que possam ser efetuadas inspeções, independentemente de qualquer aviso ou formalidades. . Art. 32 - Findo o prazo contratual, os imóveis serão revertidos ao dominio público automaticamente, com todas as benfeitorias realizadas, independentemente de indenização. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 1.993 Secrêt OL~ZACCARELLI de Administração Designada