| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | TRANSFERE A TITULARIDADE DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IPTU, CONCEDIDO PELA LEI Nº 024/91 DE 22/05/91. |
| native_id | 1842 |
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;.. .. -. -, J PROCESSO J.JO d. PREFEITURA DOEST~D~~~C!~.I~ADEAPUCARAN, PROJETO DE LEI..JJ9./P.3.. AUlORIA :~~ ""'."'"""J..... L E NQ 100/93 ;Jl. fI?/?7 PU!. /til i 3 SÚMULA: Transfere a titular idade do beneficio de isenção do IPTU, concedido pela Lei nQ 024/91 de 22/05/91. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. ,12 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir a Isenção de que trata o Art. 4Q da Lei nQ 024/91 de 22/05/91 à Empresa EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., com sede à rua M.M.D.C., nQ 188, Sala "D", Butantã, São Pau1o-SP. , inscrita no CGC/MF sob o nQ 55.434.047/0001-55. Art. 22 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edificio rana, aos da Prefeitura do Municipio de Apuca04 dias do mês de outubro de 1.993. ARE~ P~ Prefeito Municipal ~ ._~--"" ---- ___ .;ACCARELLI Seáretãría de Administração Designada