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norma nº 100/1993

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaTRANSFERE A TITULARIDADE DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IPTU, CONCEDIDO PELA LEI Nº 024/91 DE 22/05/91.
native_id1842

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PREFEITURA DOEST~D~~~C!~.I~ADEAPUCARAN,
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L E NQ 100/93
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3
SÚMULA: Transfere a titular idade do beneficio
de isenção do IPTU, concedido pela Lei nQ
024/91 de 22/05/91.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. ,12 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir a
Isenção de que trata o Art. 4Q da Lei nQ 024/91 de 22/05/91 à Em￾presa EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA.,
com sede à rua M.M.D.C., nQ 188, Sala "D", Butantã, São Pau1o-SP.
, inscrita no CGC/MF sob o nQ 55.434.047/0001-55.
Art. 22 - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio
rana, aos
da Prefeitura do Municipio de Apuca￾04 dias do mês de outubro de 1.993.
ARE~ P~
Prefeito Municipal ~
._~--""
---- ___ .;ACCARELLI
Seáretãría de Administração
Designada

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