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norma nº 101/1993

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FIRMA NHEEL QUÍMICA LTDA., PARA A FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1843

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
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SÚMULA: Autoriza a doação
NHEEL QUíMICA LTDA., para
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art.' lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma NHEEL QUíMICA LTDA., urna área de terras com 14.625,00 m2.
, a ser destacada do Lote n2 80-E/80-F/Rem., com área total de
190.357,20 m2 da G1eba Nova Ukrânia, localizado à margem esquerda
do Córrego Araranguá, no Contorno Sul, neste Municipio.
Art. 22 - O terreno doado destina-se à implantação de
indústria de produtos quimicos.
Art. 32 -A donatária terá o prazo de 3 (três) meses pa￾ra dar inicio às obras e 15 (quinze) meses para concluir e colo￾car em operação a indústria, sob pena de revogação da doação e
retrocessão automática do terreno doado a9 patrimônio municipal.
Art. 42 - A donatária ob~iga-~e a cumprir todas as dis￾posições que lhe são impostas pela Lei n2 21/93 de 07/04/93 e De￾creto n2 156/93 de 06/05/93, bem corno as normas legais vigentes
que regulam a preservação ambiental, sob todos os aspectos.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em con~rário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 04 dias do mês de outubro de 1.993.

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