| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FIRMA NHEEL QUÍMICA LTDA., PARA A FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1843 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA I PROCESSO JJ..,.............. ESTADO DO 'A'ANA I I 15 I PROJETO DE LEI l!P.Ç!...~......... 9 3 I AUTORIA...:$~... NQ 101/93 L: A.:1........ L E í)j~ IIr;'?) /:)" I I n 19) SÚMULA: Autoriza a doação NHEEL QUíMICA LTDA., para ca. de terreno à firma o fim que especifi- \\ ,.1 ) ') i: .f -/ I: t'? U A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art.' lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma NHEEL QUíMICA LTDA., urna área de terras com 14.625,00 m2. , a ser destacada do Lote n2 80-E/80-F/Rem., com área total de 190.357,20 m2 da G1eba Nova Ukrânia, localizado à margem esquerda do Córrego Araranguá, no Contorno Sul, neste Municipio. Art. 22 - O terreno doado destina-se à implantação de indústria de produtos quimicos. Art. 32 -A donatária terá o prazo de 3 (três) meses para dar inicio às obras e 15 (quinze) meses para concluir e colocar em operação a indústria, sob pena de revogação da doação e retrocessão automática do terreno doado a9 patrimônio municipal. Art. 42 - A donatária ob~iga-~e a cumprir todas as disposições que lhe são impostas pela Lei n2 21/93 de 07/04/93 e Decreto n2 156/93 de 06/05/93, bem corno as normas legais vigentes que regulam a preservação ambiental, sob todos os aspectos. Art. 52 - Revogam-se as disposições em con~rário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 04 dias do mês de outubro de 1.993.