br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 102/1993

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1844

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E N!! 102/93
PROCESSO )J2 .
PROJETO DE LEI
........................
/030'/g:3
i
AUTORIA m~~....
L ~......
. _~.~'"'...,,_ .h........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PJ. 116/'7 J
PL-llICt/197
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
no corrente exercicio, um Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências.
119 16
li /0 7}
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de
até CR$ 13.335.103,00 (treze milhões, trezentos e trinta e cinco
mil, cento e três cruzeiros reais), destinado a execução do Pro￾jeto de Infra-Estrutura Básica, com dotação nominalmente identi￾ficada no O.G.U./93, através do Ministério da Integração Regio￾nal, conforme especificação:
0800 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
0803 - Departamento de Obras
13764481.34 - Infra-Estrutura Básica (Canaliz. de C6rregos).
Art. 22 - O recurso para a abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, será dadp de conformidade com o parágra￾fo 1Q, do artigo 43, da Lei Federal nQ 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
..
Edificio
rana, aos
da Prefeitura do Municipio de Apuca￾04 dias do mês de outubro de 1.993.
~TER APARE2fDO PE
Pre eito Mun5ci~

open original →