| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1844 |
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L E N!! 102/93 PROCESSO )J2 . PROJETO DE LEI ........................ /030'/g:3 i AUTORIA m~~.... L ~...... . _~.~'"'...,,_ .h........ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PJ. 116/'7 J PL-llICt/197 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. 119 16 li /0 7} A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até CR$ 13.335.103,00 (treze milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e três cruzeiros reais), destinado a execução do Projeto de Infra-Estrutura Básica, com dotação nominalmente identificada no O.G.U./93, através do Ministério da Integração Regional, conforme especificação: 0800 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 0803 - Departamento de Obras 13764481.34 - Infra-Estrutura Básica (Canaliz. de C6rregos). Art. 22 - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será dadp de conformidade com o parágrafo 1Q, do artigo 43, da Lei Federal nQ 4.320/64, de 17/03/64. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. .. Edificio rana, aos da Prefeitura do Municipio de Apuca04 dias do mês de outubro de 1.993. ~TER APARE2fDO PE Pre eito Mun5ci~