br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 104/1993

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 1993
Date 1993-10-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA FORMA DA LEI Nº 021/93, À EMPRESA PANDAPLAST - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1846

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ~,~
;
PROCESSO J0.G..............
PROJETO DE LEI.J.~5!..~J...
AUTORIA ff.t:tg~
c:i?~...............
,
Esr DO DO PARANA
L E NQ 104/93
SÚMULA: Autoriza o Poder ExeCÜ~1VO
ceder isenção sobre Alvará de Licença,
Taxa de Saúde e Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, na forma da Lei nQ
021/93, à empresa PANDAPLAST - INDÚSTRIA
DE ARTEFATOS DE pLASTICOS LTDA., e dá ou￾tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder
isenção da Taxa de Saúde, Alvará de Licença e Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de acordo com a Lei nQ
021/93, a titulo de incentivo, à empresa PANDAPLAST - INDÚS￾TRIA DE ARTEFATOS pLASTICOS LTDA., portadora do CGC/MF sob
nQ 72.255.094/0001-50, com instalação à Av. Curitiba, 553,
nesta cidade, pelo prazo de dois anos.
pARAGRAFO ÚNICO - Os beneficios ora concedidos, serão
suspensos antes do periodo aprazado, na hipótese de transfe￾rência das instalações, mudança ou cessão das atividades
previstas. .
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 13 dias do mês de outubro
de 1.993.
[
'AK-ZACCARELLI
ar ia de Administração
Designada

open original →