| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA FORMA DA LEI Nº 021/93, À EMPRESA PANDAPLAST - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1846 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ~,~ ; PROCESSO J0.G.............. PROJETO DE LEI.J.~5!..~J... AUTORIA ff.t:tg~ c:i?~............... , Esr DO DO PARANA L E NQ 104/93 SÚMULA: Autoriza o Poder ExeCÜ~1VO ceder isenção sobre Alvará de Licença, Taxa de Saúde e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma da Lei nQ 021/93, à empresa PANDAPLAST - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE pLASTICOS LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder isenção da Taxa de Saúde, Alvará de Licença e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de acordo com a Lei nQ 021/93, a titulo de incentivo, à empresa PANDAPLAST - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS pLASTICOS LTDA., portadora do CGC/MF sob nQ 72.255.094/0001-50, com instalação à Av. Curitiba, 553, nesta cidade, pelo prazo de dois anos. pARAGRAFO ÚNICO - Os beneficios ora concedidos, serão suspensos antes do periodo aprazado, na hipótese de transferência das instalações, mudança ou cessão das atividades previstas. . Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 13 dias do mês de outubro de 1.993. [ 'AK-ZACCARELLI ar ia de Administração Designada