| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA FORMA DA LEI Nº 021/93, À EMPRESA ÉPOCA INDÚSRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1847 |
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, PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA /13/13 ;J<1!1~ ESTADO DO PARANÁ L E NQ 105/93 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção sobre Alvará de Licença, Taxa de Saúde e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma da Lei nQ 021/93, à empresa ÉPOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I .. Art~ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isençã~ ~~Iaxa de Sa~e, Alvará de Licença e Imposto Sobre Servi~$ de Q"alquer Natureza (ISS), de acordo com a Lei nQ 021/9 r '~ a titulo de icentivo, à empresa ÉPOCA INDÚSTRIA E COMÉR 10 DE CONFECÇÕES LTDA., portadora do CGCIMF sob nQ 62.44 .~32/0001-96, com instalação à Rua Oswaldo Cruz, 1.296 i 'nesta cidade, pelo prazo de dois (02) anos. ARAGRAFO ÚNI~O - Os beneficios ora concedidos, serão suspe sos antes do periodo aprazado, na hipótese de transferênc~4 ,das instalações, mudança ou cessão das atividades prev~stas. ' Ft. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrand'-esta Lei em vigor na data de sua publicação. . . Edifi~io da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de outubro de 1.993 1 (Ú -ct;p IA, vk(~ :~~~c~~~~RER ~ ~-/ LI~ZACCARELLI Se aria de Administração Designada