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norma nº 105/1993

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 1993
Date 1993-10-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA FORMA DA LEI Nº 021/93, À EMPRESA ÉPOCA INDÚSRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
/13/13
;J<1!1~
ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 105/93
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a con￾ceder isenção sobre Alvará de Licença,
Taxa de Saúde e Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, na forma da Lei nQ
021/93, à empresa ÉPOCA INDÚSTRIA E CO￾MÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
.. Art~ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isençã~ ~~Iaxa de Sa~e, Alvará de Licença e Imposto Sobre
Servi~$ de Q"alquer Natureza (ISS), de acordo com a Lei nQ
021/9
r
'~ a titulo de icentivo, à empresa ÉPOCA INDÚSTRIA E
COMÉR 10 DE CONFECÇÕES LTDA., portadora do CGCIMF sob nQ
62.44 .~32/0001-96, com instalação à Rua Oswaldo Cruz,
1.296
i
'nesta cidade, pelo prazo de dois (02) anos.
ARAGRAFO ÚNI~O - Os beneficios ora concedidos, serão
suspe sos antes do periodo aprazado, na hipótese de transfe￾rênc~4 ,das instalações, mudança ou cessão das atividades
prev~stas. '
Ft. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trand'-esta Lei em vigor na data de sua publicação.
. .
Edifi~io da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 13 dias do mês de outubro
de 1.993
1 (Ú -ct;p IA,
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~ ~-/
LI~ZACCARELLI
Se aria de Administração
Designada

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