| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LIDENÇA E TAXA DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 021/93, À EMPRESA NATURRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNI C/PIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA Pu/. }lL/h3 :rI,,: Il/cl;.3 L E NQ 106/93 SÚMULA: Autoriza o o Poder Executivo a conceder isenção sobre Alvará de Licença e Taxa de Saúde na forma da Lei n2 021/93, à empresa NATURRA INDÚSTRIA E COMtRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I , Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção da Taxa de Saúde e Alvará de Licença, de acordo com a Lei n2 021/93, a titulo de icentivo, à empresa NATURRA COMtRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., portadora do CGC/MF sob n2 72.513.369/0001-09, instalada à Rua Antonio José de Oliveira, 370, pelo prazo de 02 (dois) anos. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 13 1ias do mês de outubro de 1.993.