br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 106/1993

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 1993
Date 1993-10-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LIDENÇA E TAXA DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 021/93, À EMPRESA NATURRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1848

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNI C/PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Pu/. }lL/h3
:rI,,: Il/cl;.3
L E NQ 106/93
SÚMULA: Autoriza o o Poder Executivo a
conceder isenção sobre Alvará de Licença
e Taxa de Saúde na forma da Lei n2
021/93, à empresa NATURRA INDÚSTRIA E
COMtRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
,
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isenção da Taxa de Saúde e Alvará de Licença, de acordo com
a Lei n2 021/93, a titulo de icentivo, à empresa NATURRA
COMtRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., portadora do CGC/MF sob n2
72.513.369/0001-09, instalada à Rua Antonio José de Olivei￾ra, 370, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 13 1ias do mês de outubro
de 1.993.

open original →