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norma nº 107/1993

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 1993
Date 1993-10-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL.
native_id1849

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
L E NQ 107/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir imóvel para implantação de Nú￾cleo Habitacional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o
lote de terras nQ l-L, localizado na Colonização Fazenda
Gaúcha da Gleba Três Bocas, neste Município, com área de
237.152,00 m2, pelo preço de CR$ 3.550.000,00 (três milhões,
quinhentos e cinquenta mil cruzeiros reais) ou em 07 (sete)
pagamentos mensais, com inicial de CR$ 550.000,00 (quinhen￾tos e cinquenta mil cruzeiros reais) e mais 06 (seis) paga￾mentos iguais de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros
reais), todos corrigidos pelo IGPM, conforme Decreto Munici￾pal nQ 148/93 de 04/05/93, contando a partir de 01/09/93.
Art. 22 - O imóvel constante do artigo anterior, des￾tinar-se-á à implantação de um Núcleo Habitacional.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando em vigor a presente Lei, nq dat~ de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 14 dias do mês de outubro
de 1.993
"
PI;E~P~ .
,
--
.
cipal
E~ACCARELLI
Secretária de Administração
Designada

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