| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1993 |
| Date | 1993-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL. |
| native_id | 1849 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ L E NQ 107/93 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel para implantação de Núcleo Habitacional. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o lote de terras nQ l-L, localizado na Colonização Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, neste Município, com área de 237.152,00 m2, pelo preço de CR$ 3.550.000,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros reais) ou em 07 (sete) pagamentos mensais, com inicial de CR$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros reais) e mais 06 (seis) pagamentos iguais de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), todos corrigidos pelo IGPM, conforme Decreto Municipal nQ 148/93 de 04/05/93, contando a partir de 01/09/93. Art. 22 - O imóvel constante do artigo anterior, destinar-se-á à implantação de um Núcleo Habitacional. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, nq dat~ de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de outubro de 1.993 " PI;E~P~ . , -- . cipal E~ACCARELLI Secretária de Administração Designada