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norma nº 111/1993

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 1993
Date 1993-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1853

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARA,..."
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L E NQ 111/93
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SÚMULA:
pessoal
cias.
Dispõe sobre a contratação de
temporário e dá outras providên￾pl.J: 110/7f
?L /31(J1~
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO
PAL SANCIONO A SEGUINTE
ESTADO
MUNICI￾L E I
Art. lQ - As contratações de pessoal temporário, por
tempo determinado, para atender necessidade de serviço em
caso de excepcional interesse público, nos órgãos de Admi￾nistração Municipal, Direta e/ou Indireta, do Poder Executi￾vo, obedecerão as seguintes normas estabelecidas nesta Lei. ,
Art. 2Q - Considera-se como excepcional interesse pú￾blico, as contratações que visam:
I atender situações de calamidade pública;
II combater surtos epidêmicos;
III promover campanha de vacinação e de saúde
pública;
IV - atender necessidade relacionadas com a
construção, recuperação e restauração de
obras públicas; .
V - atender o suprimento de docentes em sala
de aula e pessoal especializado de saúde,
exclusivamente nos casos de licença para
tratamento de saúde por prazo superior a
30 (trinta) dias, licença especial~ licen￾ça maternidade, licença sem remuneração,
aposentadoria, demissão, exoneração e fa￾lecimento;
VI - atender convênios celebrados entre o muni￾cipio e a União ou o Estado.
. .
Art. 3Q - As contratações previstas no artigo 2Q desta
Lei, deverão ser precedidas de testes seletivosl, exceto pa￾ra os itens I, II e III, terão prazo máximo de 01 (um) ano,
e estarão sob a égide da Consolidação das Leis ao Trabalho
CLT.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
CONTINUA ÃO LEI N2 111 93... 02
PARAGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo do contrato cele￾brado entre as partes, extinguir-se-á o vinculo trabalhista.
Art. 42 - Os salários do pessoal temporário previsto
nesta Lei, não poderão ser superior ao piso salarial das ca￾tegorias funcionais da Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 52 - As contratações deverão ser solicitadas pe￾los Secretários ou Diretores dos órgãos básicos do Executivo
Municipal, devidamente formalizadas e instruidas, contendo:
.
a) justificativa (finalidade) pormenorizada
sobre a necessidade de contratação;
b) caracterização da temporariedade do ser￾ço a ser realizado;
c) tipo de emprego e respectivo salário a
ser pago;
d) prazo previsto (determinação do periodo)
e) emprego e salário, funções a serem exer￾cidas, local pe trabalho, origem e dis￾ponibilidade dos recursos necessários às
contratações.
Art. 62 - As contratações a que se refere esta Lei,
mente, poderão se efetivar mediante autorização prévia
Chefe do Poder Executivo, precedida de pronunciamentos
Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda.
so￾do
das
. .
§ 12 - A
tirá informação
bem como sobre a
visto nesta Lei.
Secretaria Municipal de Administração emi￾técnica sobre o emprego, função, salário,
necessidade de contratação dentro do pre-
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - -CONTINUA- - - - - - -
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
CONTINUA ÃO LEI NQ 111 93... 03
§ 2Q - A Secretaria Municipal da Fazenda emitirá
informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem
como sobre a disponibilidade financeira de recursos, face às
contratações solicitadas.
7Q - Esta Lei entrará em vigor, com efeito retroativo a
19/07/93, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 15 dias do mês de outubro
de 1. 993
,
APARf&i~R
eito Municipal
ACCARELLI
ria de Administração
Designada
.,.

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