| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1993 |
| Date | 1993-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1853 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARA,..." ,~ /:, L E NQ 111/93 \ !, \~, :: /0 ",~ '7} ;:) . , , ,0..1,/ i SÚMULA: pessoal cias. Dispõe sobre a contratação de temporário e dá outras providênpl.J: 110/7f ?L /31(J1~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO PAL SANCIONO A SEGUINTE ESTADO MUNICIL E I Art. lQ - As contratações de pessoal temporário, por tempo determinado, para atender necessidade de serviço em caso de excepcional interesse público, nos órgãos de Administração Municipal, Direta e/ou Indireta, do Poder Executivo, obedecerão as seguintes normas estabelecidas nesta Lei. , Art. 2Q - Considera-se como excepcional interesse público, as contratações que visam: I atender situações de calamidade pública; II combater surtos epidêmicos; III promover campanha de vacinação e de saúde pública; IV - atender necessidade relacionadas com a construção, recuperação e restauração de obras públicas; . V - atender o suprimento de docentes em sala de aula e pessoal especializado de saúde, exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, licença especial~ licença maternidade, licença sem remuneração, aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento; VI - atender convênios celebrados entre o municipio e a União ou o Estado. . . Art. 3Q - As contratações previstas no artigo 2Q desta Lei, deverão ser precedidas de testes seletivosl, exceto para os itens I, II e III, terão prazo máximo de 01 (um) ano, e estarão sob a égide da Consolidação das Leis ao Trabalho CLT. ----- - - - - - - - - - - - - -CONTINUA- - - PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA CONTINUA ÃO LEI N2 111 93... 02 PARAGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, extinguir-se-á o vinculo trabalhista. Art. 42 - Os salários do pessoal temporário previsto nesta Lei, não poderão ser superior ao piso salarial das categorias funcionais da Tabela de Salários da Prefeitura. Art. 52 - As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários ou Diretores dos órgãos básicos do Executivo Municipal, devidamente formalizadas e instruidas, contendo: . a) justificativa (finalidade) pormenorizada sobre a necessidade de contratação; b) caracterização da temporariedade do serço a ser realizado; c) tipo de emprego e respectivo salário a ser pago; d) prazo previsto (determinação do periodo) e) emprego e salário, funções a serem exercidas, local pe trabalho, origem e disponibilidade dos recursos necessários às contratações. Art. 62 - As contratações a que se refere esta Lei, mente, poderão se efetivar mediante autorização prévia Chefe do Poder Executivo, precedida de pronunciamentos Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda. sodo das . . § 12 - A tirá informação bem como sobre a visto nesta Lei. Secretaria Municipal de Administração emitécnica sobre o emprego, função, salário, necessidade de contratação dentro do pre- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -CONTINUA- - - - - - - PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA CONTINUA ÃO LEI NQ 111 93... 03 § 2Q - A Secretaria Municipal da Fazenda emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos, face às contratações solicitadas. 7Q - Esta Lei entrará em vigor, com efeito retroativo a 19/07/93, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 15 dias do mês de outubro de 1. 993 , APARf&i~R eito Municipal ACCARELLI ria de Administração Designada .,.