| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1993 |
| Date | 1993-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENRA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1856 |
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. . ESTADO DO PARANÃ -- L E NQ 114/93 SÚMULA: Dispõe sobre normas especiais para autorização de construções residenciais em madeira, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO PAL SANCIONO A SEGUINTE ESTADDO MUNICIL E I Art. 12 - Fica autorizado construções residenciais em madeira, na ZC-2, ZC-3, ZR-1 e ZR-2, desde que sejam moradias pré-fabricadas e de alto padrão e não tenham área inferior a 70,00 m2. § 12 - Ficam, ainda, autorizadas essas construções em madeira na ZC-1, fora do eixo central da cidade. § 22 - Para .a autorização dessas construções por parte do Executivo Municipal, será obrigatório o acompanhamento de empresas especializadas em construções de moradias pré-fabricadas. Art. 22 - A empreSa construtora dessas moradias, deverá cadastrar-se na Secretaria competente do Execut~vo Municipal, possuir responsável técnico, conforme determina o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA-Pr. de que Art. 32 - O Executivo Municipal regulamentará através Decreto, no prazo máximo de até 30 dias, outras normas julgar necessário para a aplicação da presente Lei. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contráriq, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de outubro de 1.993' . . ~K AACCARELLI i~ Administração Designada