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norma nº 114/1993

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 1993
Date 1993-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENRA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1856

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ESTADO DO PARANÃ
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L E NQ 114/93
SÚMULA: Dispõe sobre normas especiais pa￾ra autorização de construções residen￾ciais em madeira, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
PAL SANCIONO A SEGUINTE
ESTADDO
MUNICI￾L E I
Art. 12 - Fica autorizado construções residenciais em
madeira, na ZC-2, ZC-3, ZR-1 e ZR-2, desde que sejam mora￾dias pré-fabricadas e de alto padrão e não tenham área infe￾rior a 70,00 m2.
§ 12 - Ficam, ainda, autorizadas essas construções
em madeira na ZC-1, fora do eixo central da cidade.
§ 22 - Para .a autorização dessas construções por
parte do Executivo Municipal, será obrigatório o acompanha￾mento de empresas especializadas em construções de moradias
pré-fabricadas.
Art. 22 - A empreSa construtora dessas moradias, deve￾rá cadastrar-se na Secretaria competente do Execut~vo Muni￾cipal, possuir responsável técnico, conforme determina o
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA-Pr.
de
que
Art. 32 - O Executivo Municipal regulamentará através
Decreto, no prazo máximo de até 30 dias, outras normas
julgar necessário para a aplicação da presente Lei.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contráriq, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 15 dias do mês de outubro
de 1.993' . .
~K AACCARELLI
i~ Administração
Designada

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