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norma nº 116/1993

Tipo Lei
Número / Ano 116 / 1993
Date 1993-10-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A ARRENDAR MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1858

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PAAANÁ
L E N2 116/93
SÚMULA:
arrendar
tencentes
dências.
Autoriza o Executivo Municipal a
maquinários e equipamentos per￾ao Municipio e dá outras provi-
'.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA,'APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. IR - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder
em arrendamento maquinários e equipamentos rodantes destina￾dos à conservação e melhorias de estradas rurais do Munici￾pio e logradouros públicos, mediante termo de compromisso
assinado entre as partes, por meio de concorrência, contra o
pagamento de serviço e mão-de-obra.
pARAGRAFO ÚNICO - Como maquinários e equipamentos ro￾dantes são compreendidos: tratores de esteira, caminhões ca￾çamba, retro-escavadeira, motonivedoras e rolos compresso￾res.
Art. 2R - O arrendamento descrito no artigo anterior,
assim como a concorrência para a execução do serviço e mão￾de-obra será destinado somente às Associações Comunitárias,
regularmente constituidas e registradas, e que se destinam
atender à comunidade urbana ou rural do.Municipio de Apuca￾rana.
Art.
no prazo de
.
3R - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo
trinta (30) dias, contados da sua publicação.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ~
>
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 15 dias do mês de outubro
de 1.993 ,;;
V~ÇER
pr
CCARELLI
de Administração
Designada

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