| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1993 |
| Date | 1993-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A ARRENDAR MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1858 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PAAANÁ L E N2 116/93 SÚMULA: arrendar tencentes dências. Autoriza o Executivo Municipal a maquinários e equipamentos perao Municipio e dá outras provi- '. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA,'APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. IR - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em arrendamento maquinários e equipamentos rodantes destinados à conservação e melhorias de estradas rurais do Municipio e logradouros públicos, mediante termo de compromisso assinado entre as partes, por meio de concorrência, contra o pagamento de serviço e mão-de-obra. pARAGRAFO ÚNICO - Como maquinários e equipamentos rodantes são compreendidos: tratores de esteira, caminhões caçamba, retro-escavadeira, motonivedoras e rolos compressores. Art. 2R - O arrendamento descrito no artigo anterior, assim como a concorrência para a execução do serviço e mãode-obra será destinado somente às Associações Comunitárias, regularmente constituidas e registradas, e que se destinam atender à comunidade urbana ou rural do.Municipio de Apucarana. Art. no prazo de . 3R - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo trinta (30) dias, contados da sua publicação. Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ~ > Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 15 dias do mês de outubro de 1.993 ,;; V~ÇER pr CCARELLI de Administração Designada