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norma nº 117/1993

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 1993
Date 1993-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, PARA AMOTIZAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 77/93 DE 13/07/93, E DO DECRETO FERADALP Nº 894/93 DE 16/08/93.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
,
ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 117/93
SÚMULA: Dispõe sobre a dedução de recur￾sos do Fundo de Participação dos Munici￾pios FPM, para amotização de dividas
junto à previdência Social e ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, nos termos
do Art. 27 da Lei Complementar Federal nO
77/93 de 13/07/93, e do Decreto Federal
nO 894/93 de 16/08/93.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO
PAL SANCIONO A SEGUINTE
ESTADO
MUNICI￾L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a for￾mular opção pelo parcelamento previsto no Art. 27 da Lei
Complementar Federal nO 77/93 de 13/07/93, e nos termos do
Decreto Federal nO 894/93, de 16/08/93, cuja opção ensejará
confissão de divida que:
I poderá compreender todos os débitos de con￾tribuições previdenciárias e do FGTS existen￾tes até 31 de dezembro de 1.992, inclusive os
inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não,
bem como aqueles advindos da Administração
Municipal Indireta-ou Cireta e demais órgãos,
seja por assunção legal de Passivo ou caso de
extinção de órgãos da Administração Municipal
Indireta; .
11 - substituirá acordos anteriores de confissão e
parcelamento de divida e débitos existentes
até 31 de dezembro de 1.992;
111 - consolidará os respectivos débitos.
Art. 22 - O Prefeito do Municipio de Apucarana poderá
autorizar a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda a deduzir do Fundo de Participação dos Municipios
FPM, nas mesmas datas dos seus créditos, para repasse:
-----
I - Ao Instituto Nacional
- - - - - - - - - - - - - - - - - -
de Seguro
-continua -
Social
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Continuação Lei n2 117 93... 02
INSS, nove por cento (9%) do
respectiva, para amortização
confessada com a previdência
valor da quota
de sua dívida
Social;
11 - à Caixa EconÔmica Federal - CEF, três por cen
to (03%) do valor da quota respectiva, para
amortização de sua dívida confessada com o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.
PARÁGRAFO ONICO - Os
referido no "caput" deste
parcelas a serem deduzidas
até a sua plena quitação.
recursos provenientes do desconto
artigo, constituirão o valor das
dos saldos devedores dos débitos,
Art. 32 - Para cobertura das despesas decorrentes desta
Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional espe￾cial de até CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros
reais), no orçamento geral vigente, de conformidade com o
disposto no Parágrafo 12 do Art. 43 da Lei Federal n2 4.320
de 17/03/64.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 13 dias do mês de outubro
de 1. 993
~GC() í~
PAREClbõ PEGOÁER
ito Municipal
Secr
~ -
CCARELLI
e Administr.;ção
Designada

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