| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, PARA AMOTIZAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 77/93 DE 13/07/93, E DO DECRETO FERADALP Nº 894/93 DE 16/08/93. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA , ESTADO DO PARANÁ L E NQ 117/93 SÚMULA: Dispõe sobre a dedução de recursos do Fundo de Participação dos Municipios FPM, para amotização de dividas junto à previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do Art. 27 da Lei Complementar Federal nO 77/93 de 13/07/93, e do Decreto Federal nO 894/93 de 16/08/93. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO PAL SANCIONO A SEGUINTE ESTADO MUNICIL E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a formular opção pelo parcelamento previsto no Art. 27 da Lei Complementar Federal nO 77/93 de 13/07/93, e nos termos do Decreto Federal nO 894/93, de 16/08/93, cuja opção ensejará confissão de divida que: I poderá compreender todos os débitos de contribuições previdenciárias e do FGTS existentes até 31 de dezembro de 1.992, inclusive os inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não, bem como aqueles advindos da Administração Municipal Indireta-ou Cireta e demais órgãos, seja por assunção legal de Passivo ou caso de extinção de órgãos da Administração Municipal Indireta; . 11 - substituirá acordos anteriores de confissão e parcelamento de divida e débitos existentes até 31 de dezembro de 1.992; 111 - consolidará os respectivos débitos. Art. 22 - O Prefeito do Municipio de Apucarana poderá autorizar a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a deduzir do Fundo de Participação dos Municipios FPM, nas mesmas datas dos seus créditos, para repasse: ----- I - Ao Instituto Nacional - - - - - - - - - - - - - - - - - - de Seguro -continua - Social PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Continuação Lei n2 117 93... 02 INSS, nove por cento (9%) do respectiva, para amortização confessada com a previdência valor da quota de sua dívida Social; 11 - à Caixa EconÔmica Federal - CEF, três por cen to (03%) do valor da quota respectiva, para amortização de sua dívida confessada com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. PARÁGRAFO ONICO - Os referido no "caput" deste parcelas a serem deduzidas até a sua plena quitação. recursos provenientes do desconto artigo, constituirão o valor das dos saldos devedores dos débitos, Art. 32 - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial de até CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), no orçamento geral vigente, de conformidade com o disposto no Parágrafo 12 do Art. 43 da Lei Federal n2 4.320 de 17/03/64. Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de outubro de 1. 993 ~GC() í~ PAREClbõ PEGOÁER ito Municipal Secr ~ - CCARELLI e Administr.;ção Designada