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norma nº 118/1993

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 1993
Date 1993-10-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR QUE QUAISQUER ENTIDADES DO SETER PÚBLICO OU PRIVADO FAÇAM A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÕES DE PRAÇAS E CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS.
native_id1860

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
L E N2118/93
>,~, SÚMULA: Autoriza o Executivo a permitir
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que quaisquer entidades do setor público
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centrais das avenidas.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
PAL SANCIONO A SEGUINTE
ESTADO
MUNICI￾L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a per￾mitir que quaisquer entidades, legalmente constituídas, fa￾çam sem ônus para o Município, a manutenção, conservação e
construções de praças e canteiros centrais das avenidas.
Art. 22 - As entidadesque detiver o direito de con￾servação e manutenção dos logradouros fica autorizada a co￾locar placas de identificação da permissionária no tamanho
de 25cm x 60cm, mediante a observância, no que couber às
normas contidas na Lei nQ 61/79, e demais que vizam a publi￾cidade.
Art. 3Q - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo
no prazo de trinta (30) dias, contados da sua publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor, na data,de ~ua publicação.
/
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 13 dias do mês de outubro
de 1.993 ...
~ -
,. --~-
LI ZACCARELLI
Sec ria de Administração
Designada

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