| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR QUE QUAISQUER ENTIDADES DO SETER PÚBLICO OU PRIVADO FAÇAM A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÕES DE PRAÇAS E CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS. |
| native_id | 1860 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA L E N2118/93 >,~, SÚMULA: Autoriza o Executivo a permitir /6 - "À . ' . que quaisquer entidades do setor público ''''::,'i10U privado façam a manutenção,conserva9} ,; ção e construções de praças e canteiros " centrais das avenidas. fi r.1Í ( IJ t/cn r L. 1«1'/'7') A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO PAL SANCIONO A SEGUINTE ESTADO MUNICIL E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir que quaisquer entidades, legalmente constituídas, façam sem ônus para o Município, a manutenção, conservação e construções de praças e canteiros centrais das avenidas. Art. 22 - As entidadesque detiver o direito de conservação e manutenção dos logradouros fica autorizada a colocar placas de identificação da permissionária no tamanho de 25cm x 60cm, mediante a observância, no que couber às normas contidas na Lei nQ 61/79, e demais que vizam a publicidade. Art. 3Q - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de trinta (30) dias, contados da sua publicação. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data,de ~ua publicação. / Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de outubro de 1.993 ... ~ - ,. --~- LI ZACCARELLI Sec ria de Administração Designada