| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1993 |
| Date | 1993-10-15 |
| Ementa | DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1861 |
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Art;.. 12- Lote de Terras m2 da planta da tucional. ESTADO DO PARANÃ -- L E NQ 119/93 SúMuLA: Desafeta do domínio público parte de Área Institucional, para posterior doação, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO PAL SANCIONO A SEGUINTE ESTADO MUNICIL E I Fica, desafetado da destinação orginária, o nQ 07 da Quadra nQ 03, com a área de 360,00 Vila Eulália, caracterizado como Área InstiArt. 22 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar o imóvel desafetado, constante do Art. 1Q, à Sra. MARIA MEZINA DE SOUZA GOMES - RG nQ 5.172.999-4-Pr., conforme Requerimento protoco1ado sob o nQ 2.318/93 em 07/06/93, com finalidade de regularização de doação verbal, feita anteriormente. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de outubro de 1.993 ER EJ6I~ ZACCARELLI Secrer.rria de Administração Designada --~