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← Apucarana (PR)

norma nº 119/1993

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 1993
Date 1993-10-15
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, COMO ESPECIFICA.
native_id1861

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Art;.. 12-
Lote de Terras
m2 da planta da
tucional.
ESTADO DO PARANÃ --
L E NQ 119/93
SúMuLA: Desafeta do domínio público parte
de Área Institucional, para posterior
doação, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
PAL SANCIONO A SEGUINTE
ESTADO
MUNICI￾L E I
Fica, desafetado da destinação orginária, o
nQ 07 da Quadra nQ 03, com a área de 360,00
Vila Eulália, caracterizado como Área Insti￾Art. 22 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a
doar o imóvel desafetado, constante do Art. 1Q, à Sra. MARIA
MEZINA DE SOUZA GOMES - RG nQ 5.172.999-4-Pr., conforme Re￾querimento protoco1ado sob o nQ 2.318/93 em 07/06/93, com
finalidade de regularização de doação verbal, feita ante￾riormente.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 15 dias do mês de outubro
de 1.993
ER
EJ6I~ ZACCARELLI
Secrer.rria de Administração
Designada
--~

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