| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1993 |
| Date | 1993-10-27 |
| Ementa | REGULAMENTA A VENDA DO "SPRAY TINTA", NO COMÉRCIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1863 |
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ESTADO DO PARANÁ -- L E NQ121/93 SÚMULA: Regulamenta TINTA" , no comércio especifica. a venda do "SPRAY de Apucarana, como A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARÀNA, DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO PAL SANCIONO A SEGUINTE ESTADO MUNICIL E I Art. 12- a menores de idade, PR. Fica proibida a venda de "SPRAY TINTA", no comércio desta cidade de Apucarana- § 12 - A venda do produto go, fica condicionada a apresentação do comprador. de que trata este artida cédula de identidade § 22 - Deverá o estabelecimento, emitir nota fiscal da venda constando o nome e endereço completo do adquirente, número de frascos vendidos, cores e finalidade principal do uso do spray pelo adquirente. Art. 22 - O Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para regulamentar a presente Lei, se considerar necessária, outras normatizações. Parágrafo Único - O Executivo Municipal, dentro de igual prazo, após o sancionamento da Lei, deverá notificar o Comércio que explore a venda do produto que menciona. fica dados Art. 32 - A empresa vendedora do referido produto obrigada a comunicar à Delegacia de POlícia local, os constantes do § 22 do Artigo 12 desta Lei. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de outubro de 1.993 bLA,jVZACCARELLI de Administração Designada --