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norma nº 121/1993

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 1993
Date 1993-10-27
EmentaREGULAMENTA A VENDA DO "SPRAY TINTA", NO COMÉRCIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id1863

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ESTADO DO PARANÁ
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L E NQ121/93
SÚMULA: Regulamenta
TINTA" , no comércio
especifica.
a venda do "SPRAY
de Apucarana, como
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARÀNA,
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
PAL SANCIONO A SEGUINTE
ESTADO
MUNICI￾L E I
Art. 12-
a menores de idade,
PR.
Fica proibida a venda de "SPRAY TINTA",
no comércio desta cidade de Apucarana-
§ 12 - A venda do produto
go, fica condicionada a apresentação
do comprador.
de que trata este arti￾da cédula de identidade
§ 22 - Deverá o estabelecimento, emitir nota fis￾cal da venda constando o nome e endereço completo do adqui￾rente, número de frascos vendidos, cores e finalidade prin￾cipal do uso do spray pelo adquirente.
Art. 22 - O Executivo Municipal terá o prazo de 60
(sessenta) dias, para regulamentar a presente Lei, se consi￾derar necessária, outras normatizações.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal, dentro de
igual prazo, após o sancionamento da Lei, deverá notificar o
Comércio que explore a venda do produto que menciona.
fica
dados
Art. 32 - A empresa vendedora do referido produto
obrigada a comunicar à Delegacia de POlícia local, os
constantes do § 22 do Artigo 12 desta Lei.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 27 dias do mês de outubro
de 1.993
bLA,jVZACCARELLI
de Administração
Designada
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