br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 123/1993

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 1993
Date 1993-10-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA.
native_id1865

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO~~~RANÁ
,
L E NQ 123/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Créditos Adicionais Suplementares,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal de Apucarana, au￾torizado a abrir no corrente exercício, Créditos Adicionais
Suplementares, para reforço das dotações vigentes, até o li￾mite de 60% (sessenta por cento), da Receita Orçamentária
Prevista para o exercício de 1.993, utilizando como recurso
os constantes do parágrafo 12 do Artigo 43, da Lei Federal
n2 4.320/64 de 17/03/64.
Parágrafo Único - Esta autorização não prejudica o dis￾posto no artigo 12 da Lei Municipal n2 033/93 de 20/04/93.
. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipal de
Apucarana, aos 29 dias do mês de outubro
de 1.993
~CCARELLI
Secretária de Administração
Designada
Asse~a AssEtssori).. de Rlanej.

open original →