| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1993 |
| Date | 1993-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1865 |
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ESTADO~~~RANÁ , L E NQ 123/93 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal de Apucarana, autorizado a abrir no corrente exercício, Créditos Adicionais Suplementares, para reforço das dotações vigentes, até o limite de 60% (sessenta por cento), da Receita Orçamentária Prevista para o exercício de 1.993, utilizando como recurso os constantes do parágrafo 12 do Artigo 43, da Lei Federal n2 4.320/64 de 17/03/64. Parágrafo Único - Esta autorização não prejudica o disposto no artigo 12 da Lei Municipal n2 033/93 de 20/04/93. . Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipal de Apucarana, aos 29 dias do mês de outubro de 1.993 ~CCARELLI Secretária de Administração Designada Asse~a AssEtssori).. de Rlanej.