| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1993 |
| Date | 1993-11-27 |
| Ementa | REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1866 |
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SÚMULA: Regulamenta a denominação de 10-
gradouros públicos e dá outras provid6ncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
PAL SANCIONO A SEGUINTE
ESTADO
MUNICI-
.> L E I
Art. 12 l'iCiI lHO ibida a aI ter ação de denominação
vias M logradoufos públicos no Municipio de Apucarana,
já U,nl1all1denomi na<ião há mais de 02 (dois) anos.
de
que
Art. 22 Em vias e logradouros públicos que tenham sido denominados hé menos de 02 (dois) anos, a alteração deverá ser precedida por pesquisas onde tenha a concordância de
no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus moradores, sendo vedada
a alteração de denominação quando estes já tiverem o nome de
pessoas ja falecidas.
PARÁGRAFO ÚNICO 1\ pesquisa deverá ser feita por abaixo a,ns i nado, contcndo ,:)f.,;S i naturas dos titular~6 das residências loca1izadas no logradouro público, objeto da alteração
de denominação.
Art. 32 A denominação, em qualquer caso, deverá ser
precedida de verificação do cadastro da Prefeitura Municipal, contendo a lista de nomes, a fim de se evitar duplicidade.
Art. 42 Os N~cleos Habitacionais
denoHlina,.'Ôr'D 1101Hoq'\iwaE qUt! caracterizam
Ci1 'I i :~iic:t\{).
novos, deverão ter
e facilitem sua 10-
Art. 52 Ile'Jogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da
rana, aos 27
VALi~~~ ,l~",
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucadias do mês de novembro de 1.993.
---~
---2')
L-/E é/<---c~<~é'~__ ,
/' E~r-R9LAK ZACCARELLI
Secret~~ de Administração
Designada