| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1993 |
| Date | 1993-11-27 |
| Ementa | DESAFETA DOMÍNIO PÚBLICO, PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO O IMÓVEL DENOMINADO ÀREA INSTITUCIONAL Nº 02/1, COM A ÀREA DE 126,00 M² DA GLEBA PATRIMÔNIO PIRAPÓ NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1868 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1'..;<10 lAi /.53f;.) _ 7'
r )
Dot.. <' ~ .o r / /L '
:.L::.... PREFEITURt\ DO MUNIClplO DE APUCARANAA\ltor EXJ3
ESTADO 00 'A'ANA ,
-.
<- _ r
'" -:
A\lll'~l'a o 11. I (1'"
"?i-J ~.3 __
Uota-LL.J_!.L.-Jif- L
Publicado DO Jornal rf: I _ I<:diçãoD"~da. OLf..I.J.l...lL)....
L E NQ 126/93
SOMULA: Desafeta do Domínio Público, para
posterior alienação o imóvel denominado
Ârea Institucional nQ 02/1, com a área de
126,00 m2 da Gleba patrimônio Pirapó,
neste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
PAL SANCIONO A SEGUINTE
ESTADO
MUNICIL E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a
desafetar do Domínio Público, para posterior alienação o
imóvel denominado Área Institucional nQ 02/1, com a área de
126,00 m2 da Gleba patrimônio Pirapó, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor para alienação do referido imóvel é de CR$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros reais), correspondente a 553,36 UFIRs, conforme avaliação de Comissão especialmente designada pela portaria nQ
035/93 de 29/09/93.
Art. 22 - Revogam-se aS disposiçõe~ em oontrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
EdiLlcio da Prefeitura do Município de Apucaranar aos 27 dias do mês de novrnnbro de 1.993.
J[0;ip~{foo :~R
Prefeit<1.. Municipal
~(7 C_/z<c__.;-..J~;;-., 00'
'I:;1:~OLAK ZACC1,RELLI
Secretária de Administração
Designada