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norma nº 127/1993

Tipo Lei
Número / Ano 127 / 1993
Date 1993-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES NOS PAEEIOS PÚBLICOS, DA SEDE E DISTRITOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1869

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SÚMULA:Dispõe sobre o plantio de árvores
nos passeios públicos, da sede e
distritos deste Municipio, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12- Fica estabelecida a metragem minima
10 (dez) ,!letros, ele distância dos postes de iluminação
blica, para o plantio de árvores nos passeios públicos,
sede e dos Distritos do Municipio.
de
pú￾da
aplica
sede e
PARÁGRJtFCI ÚNICO - O disposto neste artigo,
aos loteamentos novos que porventura sejam criados
nos Distritos deste Municipio. .
se
na
Art. 22 Fica, ainda. estabelecido que aa ácvores
a serem plantadas, poderão ser do tipo: Alecrim. Sibipiruna
e IPê-Roxo_ e Ama'!;'e]~ ou de preferência àquelas que não pre￾judicam os passeios públicos.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogaelas as disposições em contrário.
Edificio
rana, aos
da
27
.

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