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norma nº 18/2005

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 2005
Date 2005-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO, MEDIANTE SUBVENÇÃO MENSAL E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA À SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS – SOPRAP, ATRAVÉS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 018/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio,
mediante subvenção mensal e assistência veterinária à SOCIEDADE
PROTETORA DOS ANIMAIS – SOPRAP, através de
responsabilidade do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção
mensal à SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS SOPRAP, no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais), a partir do dia 25 de março de 2005 até o mês de
dezembro do presente exercício e dentro do período, prestar assistência veterinária,
através de profissionais do Município.
Art. 2º - Os auxílios estabelecidos nesta Lei, com a subvenção mensal e
assistência veterinária, serão firmados mediante Convênio, visando o atendimento de
encargos de responsabilidade do Município, na área de vigilância sanitária, no que se refere
a captura e cuidados com os animais soltos dentro do perímetro urbano de Apucarana.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento vigente, sendo assegurado recurso para o exercício
vindouro.
Art. 4º - Todo recurso repassado a título de subvenção, estará sujeito à
prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do
mesmo.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de março de 2005.
 
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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