| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2005 |
| Date | 2005-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO, MEDIANTE SUBVENÇÃO MENSAL E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA À SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS – SOPRAP, ATRAVÉS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 018/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio, mediante subvenção mensal e assistência veterinária à SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS – SOPRAP, através de responsabilidade do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção mensal à SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS SOPRAP, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a partir do dia 25 de março de 2005 até o mês de dezembro do presente exercício e dentro do período, prestar assistência veterinária, através de profissionais do Município. Art. 2º - Os auxílios estabelecidos nesta Lei, com a subvenção mensal e assistência veterinária, serão firmados mediante Convênio, visando o atendimento de encargos de responsabilidade do Município, na área de vigilância sanitária, no que se refere a captura e cuidados com os animais soltos dentro do perímetro urbano de Apucarana. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, sendo assegurado recurso para o exercício vindouro. Art. 4º - Todo recurso repassado a título de subvenção, estará sujeito à prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do mesmo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de março de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal