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norma nº 128/1993

Tipo Lei
Número / Ano 128 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO À EMPRESA BARREIRO E PEREIRA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1870

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PREFi:ITURA DO MUNIClplO DE APUCAHMiA
L t: I N>t'12i.1/93
SÚMULA: Autorizél a conces!;;Üo d1~ (j.iCPiLU ]"Cc:~_l
ele uso de terreno à empn~"a I3AHHEIHO r: PEH.E.:U<J\
I.TDA., e dá outras providêncJij:":,
F. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANiI, r;;;T1\.DO DO PA.,
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO !1\Jl\fTCI!'h,L S.rü'iCIO.
NO A SEGUINTE
L I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autoriz0do D conceder
d.í.rcito rca.L de'..lso do terreno constituido pelos Lotci] n!:ls 02, 03
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04, da Quadra n~' 05, com área de 4,904,26 m2., locali:.:adü no
i'a"quo Industrial - Zona Norte - à empresa BARHf;IRO E PEREIRA
LJ:DIL, inscrita no CGC/MF sob o nQ 72.435. 696/0001~ 90.
Art. 2~2 - O terreno destina-se à instalaçao de: 1.:111é1 JnduDtrid
d(~ r:lo'/cis C estofados.
Art. JQ - A. concessinária terá o prazo d0t.r'0s IliCSC~j f~ra
1,r~lC.Lar as obra,s e quinze meocs para conclui-luG c cCIJeç;,i. 2tL'-' crn
0pCL(~ç:ã()1 nÜo podertl dar ao terreno destiné.1ç50 (~_i'./(:r.~_:';l ela C:l!.';) fui
~_':;L:..:1bclocida. no artigo an.terior I sem prévia c exp;~c;':;::ii ~:\l11;Ún~::,ic.t
r.':u Podf;;r Le:gis13tivo,nem paralisar as atividadesf tu,.'io ;,i)[.> !')end
(_~(: revogação e retrc)cessõo do ilo6vel ao poder COIlt~(JJ('I'I!-e.
Art. 42 - A transferência da concessão s6 p()der~i se;-
:;:;(t<") após decorridos dez anos ou com anuência eXf:Jcest-.a dI,'
Luaislativo, através de Lei especifica.
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Art. 52 - Revogam-se as disposições em contr~r'
u~ta leI em vigor na data de sUa publicaç50.
Edificio
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da Prefoituril do HUll.'lCí,";'-'
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